materia nº 605/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL SA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO de 230 | Cá/ou) eq
Responsáveis D—— Ss
derem ecoamaan a Me
LEINº 605/2009 —>=————
Concede abono aos servidores municipais a-
tivos, e da outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promuigo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º É concedido aos servidores públicos municipais ativos, à exceção dos
Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, pelo período de até dez (10) meses, um
abono de R$ 30,00 (trinta reais), a incidir na FOPAG de março a dezembro de 2009, que
não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores públicos muni-
cipais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias já existentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos
retroagem a 01 de março de 2009.
GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE
DE MARÇO DE 2009.