materia nº 612/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO.
LEI 612/2009
ALTERA O ART. 42, EM SEU INCISO III DA LEI
519 DE 2007 QUE REESTRUTURA O RPPS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNCIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono,
e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o art. 42, em
seu Inciso III da lei 519/2007, que passará a ter a seguinte redação:
II —- o produto da arrecadação da contribuição do Município —
Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 14,76 % (quatorze inteiros e
setenta e seis décimos por cento) sobre o valor total da remuneração de
contribuição dos servidores ativos;
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JOSE FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
e no Prefeito Municipal
——— REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE