materia nº 613/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF:
de 43 [04 [09] So
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO.
LEI 613/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR USO REAL DE DIREITO COM O
CENTRO COMUNITÁRIO DO PASSO DO VIEIRA.
O PREFEITO MUNCIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono,
e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Autorização de Uso
Real de Direito com o Centro Comunitário do Passo do Vieira, para utilização do prédio
onde funcionava a Escola Municipal Alfredo Ramalho, pelo prazo de quatro (04) anos,
prorrogavel por igual período.
Art, 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 28 DE ABRIL DE 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE