materia nº 615/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
NIGIPAL DE CERRITO
PREFEMURA ME GRANDE
VELICADO SO MURAL SAE
5,092 204
LEI 615 /2009
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX, DO
ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE CERRITO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - O inciso IX, do Art. 30, da Lei Orgânica do Município de
Cerrito, passará a ter a seguinte redação:
“IX — Fixar, por Lei, os subsídios do Prefeito, Vice — Prefeito,
Vereadores e Secretários, bem como a verba de representação do Presidente da
Câmara de Vereadores, nos termos do Art. 73”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE
CE
REFEITO MUNICIPAL DE
O, EM 12 DE MAIO DE 2009.
1.4)
JOSÉ FLÁVIO VIEIRA/DE VIEIRA
Ene, Prefeito À icipal
“REGISTRE - SÉ E PUBLIQUE - SE: