materia nº 618/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
PUBLICADO NO MURAL SAF:
deo2/ceje ” ÀS jejes
Responsável.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito
Lei Nº. 618/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR, SOB FORMA DE CONSORCIO, UM
TRANSMISSOR PARA REPETIDORA DE CANAL
ALTERNATIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, em consórcio
com o município de Pedro Osório, um transmissor para repetidora de canal
alternativo de TV, o qual será instalado neste município, no valor de R$ 4.820,00.
Cada consorciado, porém, pagará 50% do valor citado, ou seja, R$2.410,00 .
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente
projeto de Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria já
existente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO/em 02 de junho de 2009.
“SOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Muni |]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
"
Coordenador de Supervisão e Planejamento