materia nº 621/2009

E Estavo DO RIO GRANDE DO SUL
? a PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO.
LEI 621/2009
Ratífica o Protocolo de Intenções subscrito
pelo executivo, para a criação de um Consórcio
Público, a ser constituído pelos Municípios do
Extremo Sul do País, com competência voltada
à realização de objetivos de interesse comum.
O PREFEITO MUNCIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono,
e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito
pelo Executivo, para a criação de um Consórcio Público constituído peça Associação dos
Municípios do Extremo Sul do País, como pessoa jurídica de direito publico, integrante da
administração indireta dos consorciados.
Parag. Único — O Protocolo de Intenções anexo, objeto da ratificação,
fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 02 DE JUNHO DE 2009.
E,
Rá
“JOSE FLAVIO VIEIRAD
Prefeito na
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF:
aaa 2 49 pé jog
Responsável: do) nn
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
VIEIRA