materia nº 622/2009

: - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
; PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI 622/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e Promuigo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI. da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito
especial no orçamento de 2009, para atendimento as seguintes dotações orçamentárias:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Departamento de Obras e Viação
Proj/Ativid. 1.010 Conservação de Pontes e Estradas
4.4.90.51.00.00.1080 — 365 Obras e Instalações... eoseeeecceceneceseneoii.. R$ 1.350.550,48
TOTAL RS... siemens RS 1.350.550,48
Art. 2º - Servira de cobertura para o atendimento das dotações acima, o
Tecurso do Ministério da Integração Nacional, relativo ao empenho federal de nº 530012,
vinculado neste municipio sob o recurso 1080 Recuperação de Pontes e Estradas, conta
bancaria aberta pelo governo federal no Banco do Brasil de Cerrito, conta nº. 6196-4
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 02 DE JUNHO DE 2009,
AM -
Ed
JOSE FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal —/
REGISTRE - SE E PUBLIQUE - E:
UNICIPAL DE CERRITO
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PUBLICADO NO MURAL SAF:
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Responsável: das