materia nº 625/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Miguel Inigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$
E-mail: cucerritoO terra.com.br - Fone / Fax; 3255 1454
LEI MUNICIPAL Nº 625/2009
“CONCEDE AOS SERVIDORES ATIVOS,
INATIVOS, E PENSIONISTAS DA
CÂMARA MUNICIPAL, A REVISÃO
GERAL ANVAL QUE TRATA A LEI Nº
544/2008, APLICANDO O INDICE FIXADO
NA LEI Nº 603/2009”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do Cerrito
aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas da câmara municipal, a revisão geral anual de que trata a lei nº 544/2008, nos seus
termos e limites conforme o índice fixado pela lei nº 603/ 2009, de 7,8531%,
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos
retroagem a 01 de Março de 2009.
Art. 4º. — Revogam-se as disposições contrarias.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 18 de Junho de 2009.
AL: LVA DA ROSA
Prósidente A,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E ubgei
AT 4 José Flávio Vieira de Vieira
cats Skol it HR á CPF 259.237.490/68
am Prefeito mr) ,
1º Secretário Cerrto/Rs