materia nº 630/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
| PUBLICADO NO MURAL SAF:
de Ox/CE/09 à 31/08/08
Responsável JE an E boy
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI Nº630/2009
AUTORIZA A € ONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
CARATER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE € ERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em
caráter emergencial pelo período de 30 (trinta) dias, para atender as necessidades de
vacância por motivo de férias do profissional concursado e de cargo de provimento efetivo
junto à Secretaria de Saúde em razão de excepcional interesse publico e obrigatoriedade da
continuidade do serviço público, na quantidade e padrão salarial mensal abaixo
descriminado:
Salário Mensal
R$ 993,80
| Padrão
01 | Médico Clínico Geral | nu
| Quantidade | Função
E
J
|
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
Dotações Orçamentárias já existentes. conforme demonstrativo abaixo:
- Órgão: SMS - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 02 — Fundo Municipal de
Saúde — Próprios.
- Projeto Atividade: 2037 — Assistência, Médica e Sanitária à população — Próprio.
209-3.3.9036.00.00.00.00.0040 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIÍO MUNICIPAL DE
CERRITO, Em 03 de agosto de 2009.
Ed «Oy
4 JOSE FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municr
REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE.
“-GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS-——
Coordenador de Sup. e Planejamento