materia nº 634/2009

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI Nº. 634/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
Promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no
orçamento de 2009, para o atendimento da seguinte dotação orçamentária a saber:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Departamento de Obras e Viação
Proj./Ativ. 1013 Saneamento Básico Peg. Comunidades — C. FPE 1646/08
4.4.90.51.00.00.1059 — 370 Obrase Instalações......... R$ 52.364,08
TOTAL... R$ 52.364,08
Art. 2º - Servira de cobertura para o atendimento da dotação acima, o recurso do
Convenio FPE — 1646/08 Saneamento Básico Pequenas Comunidades, Consulta Popular da Secretaria
de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, depositado na conta bancaria 04852695.08 no
Banrisul, vinculado ao recurso 1059 — Saneamento Básico Pequenas Comunidades.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT: CIPAL DE
CERRITO, EM 06 AGOSTO DE 2009.
M )
FA JOSE FLAVIO E VIEIRA
Prefeito icipal
REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. N
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
Coordenador de Sup. e Planejamento