materia nº 49/1997

E rem
"Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 049/97
REGULAMENTA OS SERVIÇOS PUBLICITARIOS
MÓVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovorn
e eu sanciono e promulgo a seguúnte Lei: by
Pa Artº 1º — Os serviços publicitários móveis funcionarão PÁ
na cidade de Cerrito/RS, no horário das 8,09 h. às 12,00 h. e das/
14,00 h, às 22,00 h..
Artº 29 .. Em caso de anúncio de urgência, os servicos ot
blicitários móveis poderão funcionar em qualquer horário sem ves ..
trição,
Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor, revogadas as di sposi,
ções em contrário, na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito M nicip de Gerri..
REGISTRE-SE, E Edo 6 ia
Diretor| Depto. Arrfcadação