materia nº 637/2009

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI Nº. 637/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no
orçamento de 2009, para o atendimento da seguinte dotação orçamentária a saber:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04 Departamento de Cultura
Proj./Ativ. 1012 Galpão Crioulo
4.4.20.93.00.01.00.00 — 369 Restituição de Conv. Receb. Da União... + R$ 69.875,82
TOTAL... « R$ 69.875,82
Art. 2º - Servirá de cobertura para o atendimento da dotação acima, o recurso do
Convenio enviado pelo Governo Federal, vinculado ao recurso 1037, depositado no Banco do Brasil,
conta 9953-8.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 25 DE AGOSTO DE 2009.
VIEIRA
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
Coordenador de Sup. e Planejamento