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CONCEDE REVISÃO NOS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE
CERRITO.
LEI Nº. 638/2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do Art 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica concedido, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Municipal Nº 570/2008, art. 30, Parágrafo Único, a aplicação do índice de 7,8531%, balizado
pelo índice geral de preços de mercado (IGPM), sobre os vencimentos dos Conselheiros
Tutelares;
Art. 2º - Fica concedido, nos termos da Lei nº 605/09, abono de R$ 30,00 (trinta
reais) aos Conselheiros Tutelares, referente ao período de 1º de agosto de 2009 à 31 de
dezembro de 2009:
Art. 3º - A despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2009:
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos
Tetroagem à data de 1º de agosto de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, Em 25 de agosto de 2009.
da
“JOSÉ FLAVIO VIEIRA(DE, VIEIRA
Prefeito Muni
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. |
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GOMERCINDO-CALDEIRA LUCAS 7
Coordenador de Sup. e Planejamento