materia nº 639/2009

ESTADO DO RIO GRANDE 5º; «1».
PUBLICADO NO MURA; su: ?
ata 09/09!
Responsável: Sud,
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE cia
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI Nº. 639/2009
TEMPORÁRIA DE CARÁTER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
Psicólogo, com carga horária de 30 horas semanais, por 03(três) meses prorrogável mais uma vez e
por igual período em razão de excepcional interesse público, para compor o quadro da Secretaria
de Assistência Social, na quantidade, função e padrão salarial mensal abaixo descriminado:
Quantidade |] Função | Padrão Salário Mensal :
01 | Psicólogo | 9 R$ 623,46
Art. 2º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa,
cabendo ao contratado os direitos previstos no art. 240 do Regime Jurídico, Lei nº 308 de 27 de
dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por Dotações
Orçamentárias já existentes, conforme demonstrativo abaixo:
10 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 Departamento de Assistencia Social
Proj/Ativid. 2050 Manutenção das Atividades do Departamento
3.1.90.11.01.00.00.0001 - 256 Vencimentos e Salários
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, E 5 DE AGOSTO DE 2009.
E
2) Fr
JOSE FLAVIO VIE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE — SE E PUBLIQUE — SE.
-GOMERCINDO CAE LUCAS —
Coordenador de Sup. e Planejamento