materia nº 640/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI Nº. 640 / 2009
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito
especial no orçamento de 2009, para o atendimento da seguinte dotação orçamentária a
saber:
09 SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 Fundo Municipal de Saúde — Vinc União
Proj./Ativ. 2039 Vigilância Epidemiológica contra Doenças
44.90.52.00.00.4710 —- 366 Equipamento Material Permanente... R$ 20.003,11
TOTAL... «R$ 20.003,11
Art. 2º - Servirá de cobertura para o referido credito, o superávit
financeiro no recurso 4710, recurso este vinculado a Saúde com superávit apurado no final
do exercício, na Conta bancaria 5938-2 no Banco do Brasil.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 25//E AGOSTO DE 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE - SE:
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
Coordenador de Sup. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE E
ESTADO DO RIO GRANDE DO st
PUBLICADO NO MURAL
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