materia nº 641/2009

PREFEITURA CIPAL DE Ç
ESTADO DO Rio RA?
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PUBLICADO NO Hi
CGI 0GaL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO Responsável:
LEI N.º 641/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE CARÁTER EMERGENCIAL DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servente,
por três (03) meses, prorrogável mais uma vez por igual período, se houver necessidade, em razão
Quantidade | Função Carga horária Padrão | Salário mensal
01 Servente 44 horas | Padrão 01 R$ 445,33
Art. 2º - A contratação que trata o artigo 1º será de natureza administrativa,
cabendo à contratada os direitos previstos no artº 240 do Regime Jurídico, Lei nº 308 de 27 de
dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por Dotações
Orçamentárias já existentes, conforme demonstrativo a seguir:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 Fundeb
Proj/Ativid. 2031 Manutenção Atividades do FUNDEB
3.1.90.11.01.00.0031 -177 | Vencimentos e Salários
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 09 DE SETEMBRO DE 2009.
dá ” )
”. JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE — SE E PUBLIQUE - SE.
—
- GOMERCINDO CAIDERADUCAS
Coordenador de-Sup. e Planejamento