materia nº 642/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF:
de 2 PG a io] CH
Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 642/2009
INCLUI INCISO “II” AO ART.161 NA LEI N.º 308/
2001 QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE CERRITO / RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - O art. 161 da Lei 308/2001 — Regime Jurídico dos Servidores
Municipais de Cerrito passa a vigorar com o incluso inciso “III”, com a seguinte redação:
“Art. 161...
II — processo administrativo especial, quando não houver regramento
específico na Lei Municipal para regularizar, retificar, decidir, atualizar,
investigar, processar e aplicar sanções ou conceder benefícios, cuja
necessidade requerer maior detalhamento probatório.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 16 DE SETEMBRO DE 2009.
N 4
JOSE FLAVIO VIEIRA DE/VIEIRA
Prefeito M'
REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE.
GOMERECINDO CALDEIRA LUCAS
Coordenador de Sup. e Planejamento