materia nº 648/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF:
| de 10 /M 107 a AMA 109
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI Nº. 648/20
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento de 2009, no montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) com as
seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
02 Fundo Municipal de Saúde - Próprios
10 Saúde
301 Atenção Básica
0030 Assistência Social Comunitária
Proj/Ativid. 2075 Convênio Fundo Nacional de Saúde
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições................ R$ 7.400,00
Fonte de Recurso: 0040 - ASPS
09 SECRETARIA DE SAÚDE
03 Fundo Municipal de Saúde — Vinculados União
10 Saúde
301 Atenção Básica
0030 Assistência Social Comunitária
Proj/Ativid. 2075 Convênio Fundo Nacional de Saúde
3.3.2.0.93.00.00.00.00 | Indenizações e Restituições.......................... R$ 24.600,00
Fonte de Recurso: 4932 — Manutenção UBS
TOTAL R$. ssesssesaseesssastosesercanscaantasercnismeços R$ 32.000,00
Art. 2º - Servirão de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior,
conforme abaixo especificado:
- Superávit Financeiro do exercício de 2008 na Fonte de Recurso: 4932 - Manutenção
UBS no valor de R$ 23.353,54;
-Excesso de arrecadação na Fonte de Recurso: 4932 — Manutenção UBS no valor de R$
1.246,46;
- Redução orçamentária na dotação 9.9.99.99.00.00.00.00.0001 - Reserva de
Contingência no valor de R$ 7.400,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 10 NOVEMBRO DE 2009.
e.
JOSE FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Mun
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GOMERCINDO CALDEIRA LUCA
Coordenador de Sup--e-Planejamento
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