materia nº 649/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI Nº. 649 / 2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento de 2009, para atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
03 Fundo Municipal de Saúde — Vinculados União
10 Saúde
302 Assistência Ambulatorial e Hospitalar
0030 Assistência Social Comunitária
Proj/Ativid. 2074 Serviços Ambulatoriais
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita......................... R$ 7.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 4590 — Serviços Ambulatoriais
TOTAL R$...........0..0nicen neon ces sesrscereneececerenesensacaesa R$ 8.000,00
Art. 2º - Servirão de cobertura para o atendimento das dotações
acima, o Superávit Financeiro do Exercício de 2008 no valor R$ 4.419,62 da Fonte de
Recurso: 4590 — Serviços Ambulatoriais e Excesso de Arrecadação no valor de R$
3.580,38 da Fonte de Recurso 4590- Serviços Ambulatoriais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 10 DÉ NOVEMBRO DE 2009.
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JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Munigipa
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REGISTRE - SE E PUBLIQUE — SE. ESTADO DO RIO ee
Cm € E PUBLICADO NO MURAL SAF:
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Coordenador de Sup. e Planejamento
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