materia nº 655/2009

PREFEITURA MSIMACIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO | PUBLICADO Nó MUZAL Ear
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LEI Nº 655/20
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE.
- O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento de 2009, no valor de R$ 250.000,00
Mm (duzentos e cinquenta mil reais), para atender as despesas decorrentes da
Operação de Crédito aprovada através da Lei Municipal nº 628 de 20 de julho de
2009, na seguinte rubrica:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Departamento de Obras e Viação
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0099 Serviço de Transporte Rodoviário
Proj/Ativid. 1011 Aquisição Máquinas e Equipamentos Rodoviários
3.44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......... R$ 250.000,00
Fonte de Recurso: 1.062- Operação de Crédito — CAIXA RS
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial
referido no Artigo 1º, a Operação de Crédito a ser efetivada junto a Caixa Estadual
S.A. - Agência de Fomento-RS no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), na seguinte classificação: 4.2.1.1.4.99.00.00.00 — Outras Operações de
Crédito Internas — Contratuais, Fonte de Recurso: 1.062 — Operação de Crédito —
CAIXA RS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 631 de 06 de agosto de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
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JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE V E IRA
Prefeito Municipal
REGISTRE —SE E PUBLIQUE — SE.
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“GOMERCINDO CA LUCAS
Coord. Sup. e Planejamento