materia nº 51/1997

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Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 051/97
AUTORIZA A DOAÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOIA VERA
CRUZ, IOCALIZADA JUNTO A BR.203,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grana:
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis: '
Artº 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar para a Comunidade Evangélica São Soão, do Passo de Santn-
na, o prédio com respectivo terreno, onde funcionava a Escoln Mi
nicipal Vera Cruz,
Art? 2º = Fica resguardado o direito de uso pela Pra
feitura sempre que houver necessidade,
Artº 3º — Esta Lei entrará em Vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Pref£ei to Muni
em 21 de agosto de 1997.
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ADÃO O
REGISTRE..S PUBLIQUE-SE
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Dira/Depto. inanças