materia nº 660/2009

PREFEITURA MUNICIP,
Esrao co a E E TO
PUBLICADO NO MURAL SAF:
de 29/12 /092 444 OrIãO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI Nº 660 / 2009
ALTERA O VALOR DA VRM, PARA R$75,00
(SETENTA E CINCO REAIS), PARA O
EXERCÍCIO DE 2010 E ESTABELECE NOVOS
PARÂMETROS PARA (6) CÓDIGO
TRIBUTÁRIO, LEI 171/99.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso
VI, da Lei Orgânica Municipal
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
estabelecer o Valor de Referência Municipal VRM, para o exercício de 2010 em
R$75,00 (setenta e cinco reais).
Art. 2º - Estabelece planilha de valor venal para os imóveis,
considerando a localização do terreno e o tipo de construção e área atual,
conforme anexo
Art. 3º - Ficam alterados os percentuais, constantes no Anexo
Ile IV da Lei 171/99, passando a vigorar conforme os substitutivos Anexos
valores que também valerão para a coleta de lixo na área rural, permanecendo
inalterados os demais itens.
Art. 4º - A coleta de lixo na área rural só será efetivada após o
morador recolher a taxa anual de coleta de lixo e instalar a lixeira, nos moldes
padronizados, de acordo com o croqui anexo, e será identificada com número
crescente, cronologicamente.
Parágrafo Único - O lixo deverá ser acondicionado
separadamente, plásticos, vidros, latas e papel.
Art.5º - O Poder Executivo fica autorizado, em caráter
excepcional, isentar de multa e juros os tributos vencidos até o ano de 2009, para
pagamento em parcela única, até o dia 28 de fevereiro de 2010 o
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos a contar de primeiro de janeiro de 2010
GABINETE DO PREFEJTO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
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JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE|VIEIRA
Prefeito Municipa
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Coordenador de Sup. e Planejamento