materia nº 664/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI Nº 664/2010
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 527/2007 QUE DISCIPLINA O
ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, e
promulgo a seguinte Lei. nos seguintes termos da Lei nº 527 art 4º
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o “caput”
do art. 4º da Lei nº 527/2007, que passará a ter a seguinte redação
“Art. 4º: Poderá ser concedido ao estudante de nivel superior ou médio, a
título de bolsa de estágio, pela jornada semanal de vinte horas, a importância mensal de 80%
do salário minimo nacional, para o estudante de nível superior e 60% do salário mínimo
nacional para estudantes do nível médio e profissionalizante.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 20 DE JANEIRO DE 2010
N4)
JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito itipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
,
ea a
“GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
Secretário de Planejamento e Gabinete