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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIÔ GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF:
de 24 04 (AÓ 102/40 1. PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DO PODER
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI Nº 667/2010
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
——S PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
CAPITULO |
DOS PRINCÍPIOS E DAS MODALIDADES
Art. 1º - A convocação e realização de audiências públicas no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta e do Poder Legislativo Municipal
obedecerão as diretrizes previstas nesta Lei.
Art. 2º - Exceto os casos previstos em lei, a convocação e a realização
da audiência pública é facultativa, e constitui instrumento de apoio à execução dos
atos e tomada de decisões administrativas, pelo Poder Executivo, ou para instruir o
processo legislativo e subsidiar os vereadores para o adequado exercício de suas
funções institucionais.
Art. 3º - À audiência pública como forma de participação e de controle
popular da Administração Pública no Estado Democrático de Direito, reger-se-á
pelos seguintes princípios:
| — da oralidade;
H — da transparência;
HI - da participação popular;
Art. 4º - A audiência pública será realizada sempre que a proposição
ou medida dispor sobre direitos coletivos ou quando atos ou decisões da
Administração Pública ou do Poder Legislativo limitar o exercício de direitos
individuais.
Art. 5º - A audiência pública poderá realizar-se sob 2 (duas)
modalidades:
| - Audiência Pública com sessão ao vivo - Presencial: caracterizada
por ser aberta a toda a sociedade, na qual os participantes, devidamente inscritos,
têm o direito de se manifestar de viva voz, em sessão pública com data e hora
definidas em Edital, apresentando suas contribuições e sugestões sobre a matéria
em pauta.
Il - Audiência Pública por Intercâmbio Documental: caracterizada por
ser aberta a toda sociedade, com objetivo de proporcionar aos interessados o
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PUBLICADO NO MURAL SAF:
24/01 /MO 4 40/02/40
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrit
CAPITULO Il
DA CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 6º - A convocação de audiência pública será determinada por ato
administrativo do Poder ou órgão interessado.
S 1º Poderá requerer a realização de audiência pública qualquer
entidade de âmbito municipal, mediante apresentação de requerimento escrito, com
os seguintes documentos:
|- contrato e/ou estatuto social;
Il - comprovante do CNPJ/MF;
Hi — ata de posse da atual diretoria;e
IV — certidão de regularidade fiscal de tributos federais e municipais.
8 2º O Poder Executivo e/ou Legislativo analisará o pedido da entidade
no prazo máximo de 10 dias, e decidirá fundamentadamente, informando o
requerente a decisão.
8 3º A convocação da audiência pública far-se-á por Edital publicado
em jornal de grande circulação do Município e/ou Região e no Mural da Prefeitura
e/ou Câmara de Vereadores.
Art. 7º - O Edital que convoca a audiência pública será publicado, com
10 dias de antecedência da realização do evento, e conterá, no mínimo, as
seguintes informações:
| — data, hora e tempo de duração, e local de realização da audiência
pública;
| — assunto, objeto da audiência pública;
Ill - modalidade de audiência pública;
IV — prazo e forma de apresentação das contribuições;
V — hora e local para inscrição dos participantes interessados em
manifestar-se viva voz durante a audiência.
CAPITULO III
DA PARTICIPAÇÃO E DO PRAZO
Art. 8º - A inscrição para apresentação de contribuições ou para
manifestação viva voz no dia da audiência, será aberta a todos os interessados, no
período definido no Edital que convoca a audiência pública.
8 1º A participação na audiência pública pode se dar de forma direta
quando o próprio particular, em nome próprio, comparece a audiência pública e
expõe sua contribuição, ou de forma indireta, quando a participação é feita por
organização ou associação civil legalmente constituída, representando na defesa
dos interesses daqueles que se fazem por ela representar.
8 2º Cada participante previamente inscrito poderá fazer uso da palavra
pelo prazo máximo de 15 minutos, cabendo ao Presidente estabelecer a ordem das
manifestações.
$ 3º A audiência terá duração de no máximo 02 horas, podendo sua
realização ser prorrogada para o dia seguinte. J
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ELO
8 4º A manifestação viva voz somente poderá referir-se sobre o objeto
da audiência pública.
8 5º Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos
trabalhos, o Presidente poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua
retirada do recinto.
& 6º Toda a documentação, objeto da audiência pública estará
disponível na sede do Poder e na Internet, no endereço eletrônico indicado no edital,
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ESTADO DO RIO GRANDE eras
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de 21/01 Ap 4240/02/40
CAPITULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
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Art. 9º - Os interessados poderão enviar suas contribuições da
seguinte forma:
| - por meio de correspondência
1 — por meio de correspondência enviada via fax
HI - por meio de correspondência eletrônica enviada ao endereço
indicado no edital, quando for o caso.
$ 1º As contribuições recebidas durante o período estabelecido no
Edital, serão registradas/protocoladas e disponibilizadas aos interessados, pelo
prazo de 02 dias, para vistas.
8 2º Os comentários e sugestões referentes às contribuições deverão
ser fundamentados e justificados, e acompanhados de textos alternativos ou
substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou
total, sobre a matéria objeto da audiência pública.
CAPITULO V
DA METODOLOGIA DA AUDIÊNCIA
Art. 10 - A audiência realizar-se-á de acordo com a seguinte
cronologia:
|- credenciamento;
1! - abertura da audiência, pelo Presidente, e composição da Mesa;
Il — exposição, pela Mesa, sobre o objeto da audiência;
HI! — espaço para manifestação dos inscritos, pelo tempo previsto no 8
2º do artigo 8º desta Lei;
IV — encerramento.
CAPITULO VI
DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DA PRESIDÊNCIA
Art. 11 - Compete à comissão organizadora:
| - providenciar a ampla divulgação da convocação da aydiência
pública;
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Il — registrar todos os atos e manifestações realizadas durante a
audiência pública, mediante taquigrafia, gravação em áudio e vídeo ou lavratura de
ata;
HI - receber e registrar as contribuições escritas e orais;
IV — registrar o resultado da audiência pública através de relatório dos
atos realizados na audiência, especialmente as contribuições, réplicas e apartes.
Art. 12 - O Presidente da audiência pública será nomeado por ato
administrativo do Chefe do Poder ou Órgão responsável pela convocação da
audiência pública.
Art. 13 - Compete ao Presidente:
| — iniciar a audiência pública, na hora aprazada no edital;
Il — presidir a audiência pública de forma a manter a ordem, o silêncio e
urbanidade no local do evento;
Ill — estabelecer e divulgar a ordem de manifestação dos interessados;
IV — conceder a prorrogação do prazo previsto nesta lei, para a
manifestação dos participantes;
V - receber e ler, quando necessário, as contribuições recebidas;
VI — conceder réplicas e apartes;
VII — decidir sobre os fatos eventualmente ocorridos durante a
realização da audiência;
VI — caçar a palavra ou retirar participantes do recinto, quando
necessário;
IX — decidir os casos omissos, não previstos nesta Lei.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - Os participantes que pretenderem fazer suas exposições
utilizando recurso de informática deverão enviar cópia da apresentação, via internet,
em até 48 horas, antes da realização da Audiência.
Art. 15 - Aos participantes deve ser garantido o direito de acesso ou
cópia dos registros da audiência pública.
Art. 16 - As demais questões não regulamentadas nesta lei serão
decididas pelo Presidente da audiência pública.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESTADO DO RI GRANDE DO SUL
ú CERRITO, EM 20 DE JANEIRO DE 2010.
PUBLICADO NO MURAL SAF:
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eme a 7 JOSÉ FLÁVIO VIEIRA VIEIRA
- o Prefeito Municipal
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GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS —
Secretário de Planejamento e Gabinete
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