materia nº 52/1997

refeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 052/97
AUTORIZA A TRANSFERIR PARA AS COMUNIDADES DZ VI..
LA FREIRE E DO ALTO ALEGRE A DISTRIBUIÇÃO DZ 4 ..
GUA NAQUELAS LOCALIDADES,
O PREFEITO MUNICIPAL DB CERRITO, Estado do Rio Granda/
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Mynicipal de Vereadores 2proe
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
par
Artº 1º . Fica o Poder Executivo Municipaã autori zado/
a trensferir para as comunidades de Vila Freire e do Alto AJ egre a
distribuição de água, a manutenção e conservação dos rewpectivos /
poços artesianoss
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p bii
cação, revogadas as disposições em contrário.
ss Gabinete do Prefeito e de Cerrito,
em 21 de agosto de 1997, - |
REGISTRE-S hip QUE-SE
Ei
UT Z/BORGES
Dir. pto. Finanças