materia nº 673/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIG GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF*
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI Nº 673/2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2010, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
05 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
MEIO AMBINETE
01 Sec. de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
20 Agricultura
601 Promoção da Produção Vegetal
0072 Mecanização Agricola
Proj/Ativid. 1.018 Aquisição de Caminhão — Rec. Convênio União
4.4 90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 97.500,00
Fonte de Recurso: 1082 — Convênio Patrulha Mecanizada
4.4 90.52.00 00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 37.500,00
Fonte de Recurso: 0001 — Livre
TOTAL RS... eres R$135.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo
anterior, Superávit Financeiro do exercício de 2009 no valor de R$ 97.500,00 (noventa e
sete mil e quinhentos reais) na Fonte de Recurso: 1082 — Convênio Patrulha Mecanizada
e redução da dotação orçamentária 9.9.99 99.00 00.00.00 - Reserva de Contingência no
valor de R$ 37.500.00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) da Fonte de Recurso: 0001 —
Livre
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO,
EM 20 DE JANEIRO DE 2010.
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Yi ft de VIEIRA
7? JOSE FLÁVIO VI
Prefeito Munacipal
REGISTRE — SE E PUBLIQUE — SE |
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GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
Secretário de Planejamento e Gabinete