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LEI N.º 679/201
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Ill
DA LEI MUNICIPAL Nº 647/2009, DE
05 DE NOVEMBRO DE 2009 - PPA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso
VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Anexo Ill da Lei Municipal
nº 647, de 05 de novembro de 2009, incluindo no Órgão: SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, as seguintes ações,
conforme Anexo | desta Lei:
Ações:
- Aquisição de uma Camioneta Utilitária — Consulta Popular Sec. Agricultura e
Rec. Livre contrapartida
- Aquisição de duas Plantadeiras — Consulta Popular Sec. Agricultura e Rec. Livre
contrapartida
- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente — Convênio Sec. Meio
Ambiente e Rec. Livre contrapartida
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2010.
JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
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Secretário de Planejamento e Gabinete
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