| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1997 |
| Date | 1997-08-21 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a doar telefones para as comunidades do interior do município. |
| native_id | 54 |
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t. Prefeitura Municipal de Cerrito Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 053/97 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PY. LEFONES PAR AS COMUNIDADES DO INTERIOR DO NUNI. CÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Gran. de do Sul. , FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores a .. provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artº 19 - Fica o Poder Executivo Mynicipal autoriza. do a doar para as comunidades do interior do Município, os telefo. nes comunitários 14 instalados, Artº 28 - Esta Lei entrará em vbgor na data de sus publicação revogadas as disposições em contrário: y Gabinete do Prefeito Munigibhl de Cerrito, em 21 de agosto de 1997) || | REGISTRE-SE E P BLIQUE SE LM 44.83 Ar 1Z2,/BORGES deptoe” Finanças / /