| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 2010 |
| Date | 2010-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 542 |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeítura Municipal de Cerrito LEI Nº. 682/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL SAF: LS QU ANSEIOS 1001 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ame VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: 07 SECRETARIA DE SAÚDE 02 Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc, União 10 Saúde 301 Atenção Básica 0107 Assistência Médica a População ProjfAtivid. 2.037 Manutenção da Assistência Médica à População 3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais... R$ 57.000,00 Fonte de Recurso: 4580 — Compensação de Especificidades Regionais TOTALR$.sessssscrceraaresoeaasti animais ee R$ 57.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro do exercício de 2009 no valor de R$ 57.000,00 na Fonte de Recurso: 4580 — Compensação de Especificidades Regionais. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2010. Ná JOSÉ FLAVIO VIEI E VIEIRA Prefeito Muhicipal ae -SE E PUBLIQUE — SE. NTE GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS ) ——— Secretário de-Planejamertto é Gabinete