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materia nº 682/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 682 / 2010
Date 2010-09-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id542

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeítura Municipal de Cerrito
LEI Nº. 682/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF:
LS QU ANSEIOS 1001
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
ame VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010, no valor de R$ 57.000,00
(cinquenta e sete mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
02 Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc, União
10 Saúde
301 Atenção Básica
0107 Assistência Médica a População
ProjfAtivid. 2.037 Manutenção da Assistência Médica à População
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais... R$ 57.000,00
Fonte de Recurso: 4580 — Compensação de Especificidades Regionais
TOTALR$.sessssscrceraaresoeaasti animais ee R$ 57.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo artigo anterior, Superávit Financeiro do exercício de 2009 no valor de R$
57.000,00 na Fonte de Recurso: 4580 — Compensação de Especificidades Regionais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
Ná
JOSÉ FLAVIO VIEI E VIEIRA
Prefeito Muhicipal
ae -SE E PUBLIQUE — SE.
NTE
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS )
——— Secretário de-Planejamertto é Gabinete

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