materia nº 685/2010

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cermito
Gabinete do Prefeito
É o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO) LEI Nº 685/2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
de 05/0310 125/03] ADVOGADO, EM CARÁTER
RI BIAO. ri 2º. EMERGENCIAL, DE EXCEPECIONAL
Responsável: + = INTERESSE PUBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
em caráter EXCEPCIONAL pelo período de 6 meses, podendo ser prorrogado por
igual período para atendimento na área jurídica, o seguinte profissional:
Quantidade Função Remuneração Mensal Carga Horária |
01 Advogado - Padrão 11 R$1.500,00 20h |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
Dotações Orçamentárias já existentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 05 DE MARÇO DE 2010.
N dp
“JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE/VIEIRA
N Prefeito Municipal