materia nº 686/2010

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 686/2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF:
de DGI Cajads à. 25/03/10 :
Regue e
“ALTERA A PARTE FINAL DO
ARTIGO 6º DA LEI 652/2009 QUE
ESTABELECE A REESTRUTURAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO,
ALTERA O ART. 19 E ART. 24, INCISO |] E
INCISO Ill LEI 442/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art.1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei 652/2009 que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 6 - Altera a Lei 544/2008 no que se refere a data de revisão geral anual
dos servidores, antecipando-a de primeiro de março para o dia primeiro de janeiro,
de cada ano,sendo que o índice de reajuste será definido em lei especifica, em
cada caso”.
Art.2º- As despesas decorrentes desta lei serão atendidas a conta das
dotações orçamentárias já previstas.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 05 DE MARÇO DE 2010.
:” /) Fa
/ÁOSÉ FLÁVIO VIEIRA REIVIEIRA
Prefeito Municipal