materia nº 688/2010

PREFEITUR
ESTADO
PUBLICADO NO MURAL SAF;
jde us jo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
rip LEI Nº 688/2010
A MUNICIPAL DE CERRITO
DO RIO GRANDE DO st
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
Sjov 2285/03/40. CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL
a d INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou o eu sanciono o Promuigo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI,
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Contratar por cinco (05) meses, prorrogável mais uma vez Por igual período, se houver
necessidade, em razão de excepcional interesse público, Motorista, para compor o
quadro da Secretaria Municipal de Educação, em quantidade, função carga horária e
padrão salarial mensal abaixo descriminado:
| Quantidade | Função | Carga horária Padrão | Salário Mensal
| 01 Motorista 44 horas 03 | R$ 447,67
ES Ar 2º As especificações exigidas para a contratação de
servidores na forma desta Lei são as constantes no respectivo Plano de Carreira para
os cargos de igual denominação
Art. 3º - Os contratos de que trata o Art 4º serão de
natureza administrativa, cabendo aos contratados os direitos previstos no Art.º 240 do
Regime Jurídico, Lei nº 308 de 27 de dezembro de 2001
Art. 4º - As dosposas decorrentes desta Lei serão atendidas
por Dotações Orçamentárias já existentes
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 05 DE MARÇO DE 2010.
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JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
R Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE N
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SOMERCINDO CALDEIRA TUCAS
Secretário de Planejamento e Gabinete