materia nº 690/2010

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI Nº 690/ 2010
CONCEDE REAJUSTE DE 4,31% PARA A REVISÃO GE-
RAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES,
DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PEN-
SÕES DO PODER EXECUTIVO.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciono e
Promuigo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76,inciso VI, da Lei Orgânica Munici-
Art. 1º - Fica concedido o índice de reajuste de 4,31 % que cor-
Art. 2º. À despesa decorrente será atendida pelas dotações pró-
prias do Orçamento para o ano de 2010.
Art. 3º. Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação, mas
Seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2010 e o Pagamento referente a janeiro e
| PREFEITURA MUAIErsa e “q GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
“esta DA MUNICIPAL DE CERRITO É
STADO DO RIO craNg ES LER | CERRITO, EM 09 DE MARÇO DE 2010.
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“JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
x Em
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Seda mms
——EOMERCINDO CALDEIRALUCAS
É Secretário de Planejamento e Gabinete
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