| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5° DA LEI 609/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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d Estado do Río Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito LEI MUNICIPAL Nº 693/2010 de 23 de março de 2010 ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 609/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - O artigo 4º da Lei 609/2009, passa ter a seguinte redação: “A ajuda de custo, a título de indenização, será de R$ 30,00 (trinta reais) e será paga ao servidor que tiver de ser afastar do Município, a serviço, por mais de 06h (seis horas), ou que, permaneça afastado durante os períodos de almoço ou jantar, fixados como sendo das 11:30 às 13:30 e das 19:00 às 21:00, respectivamente, desde que transcorrido integralmente o período: e de R$ 60,00 (sessenta reais) quando o afastamento for superior a 12h (doze horas) a cada dia, ou que, permaneça afastado durante os períodos de almoço ou jantar, fixados como sendo das 11:30 às 13:30 e das 19:00 às 21:00, respectivamente, desde que transcorrido integralmente os períodos”. Parágrafo Único - Com a instituição da indenização constante do presente artigo, fica revogada a figura da meia diária. Art. 2º - O artigo 5º passa ter a seguinte redação: “A título de indenização, O servidor que, a serviço, tiver de ficar mais de seis horas afastado do seu local de assinatura do ponto, dentro do Município, fará jus a auxílio alimentação no valor de R$12,00 (doze reais), por dia, quando o Município não oferecer alimentação”. Art. 3º - Os valores referidos na Lei 609/2009 passam a serem revisados anualmente, em 1º de março pelo IGPM, a partir do ano de 2011 e as despesas decorrentes desta Lei já estão contempladas na previsão orçamentária. Art. 4º - Ficam ratificados os demais artigos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 23 MARÇO DE 2010. =-SE E PUBLIQUE-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS Secretário de Planejamento e Gabinete