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materia nº 693/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 693 / 2010
Date 2010-03-23
EmentaALTERA OS ARTIGOS 4º E 5° DA LEI 609/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id553

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d
Estado do Río Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 693/2010
de 23 de março de 2010
ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI
Nº 609/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - O artigo 4º da Lei 609/2009, passa ter a seguinte redação:
“A ajuda de custo, a título de indenização, será de R$ 30,00 (trinta reais) e será paga
ao servidor que tiver de ser afastar do Município, a serviço, por mais de 06h (seis
horas), ou que, permaneça afastado durante os períodos de almoço ou jantar, fixados
como sendo das 11:30 às 13:30 e das 19:00 às 21:00, respectivamente, desde que
transcorrido integralmente o período: e de R$ 60,00 (sessenta reais) quando o
afastamento for superior a 12h (doze horas) a cada dia, ou que, permaneça afastado
durante os períodos de almoço ou jantar, fixados como sendo das 11:30 às 13:30 e das
19:00 às 21:00, respectivamente, desde que transcorrido integralmente os períodos”.
Parágrafo Único - Com a instituição da indenização constante do
presente artigo, fica revogada a figura da meia diária.
Art. 2º - O artigo 5º passa ter a seguinte redação: “A título de indenização,
O servidor que, a serviço, tiver de ficar mais de seis horas afastado do seu local de
assinatura do ponto, dentro do Município, fará jus a auxílio alimentação no valor de
R$12,00 (doze reais), por dia, quando o Município não oferecer alimentação”.
Art. 3º - Os valores referidos na Lei 609/2009 passam a serem revisados
anualmente, em 1º de março pelo IGPM, a partir do ano de 2011 e as despesas
decorrentes desta Lei já estão contempladas na previsão orçamentária.
Art. 4º - Ficam ratificados os demais artigos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 23 MARÇO DE 2010.
=-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
Secretário de Planejamento e Gabinete

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