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materia nº 694/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 694 / 2010
Date 2010-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO E A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE CERRITO E PEDRO OSORIO - ASCEPO
native_id554

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 694 / 2010
de 23 de março de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
E A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio
financeiro, a título de subsídio, à Associação dos Estudantes de Cerrito e Pedro Osório -
ASECPO, através de Convênio.
Art. 2º. Será repassado auxílio financeiro à ASCEPO na razão de
50% (cinquenta Por cento) do valor necessário ao transporte de alunos Fesidentes neste
município e que estudam na cidade de Pelotas/RS, em Cursos não oferecidos em
Cerrito, até o valor mensal de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único- Os valores a serem Fepassados, pela Prefeitura
Municipal, referem-se à execução do objeto conveniado conforme minuta de convênio
em anexo.
Art. 3º. A ASECPO deverá apresentar plano de trabalho e aplicação
dos recursos recebidos Por este Município, informando mensalmente o valor necessário
para a execução das ações previstas, bem como a periodicidade de aplicação
financeira.
Art. 4º A ASECPO deverá prestar contas mensalmente dos
subsídios recebidos.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
atendidas por remanejamento em dotação orçamentária existente, criando rubrica
própria.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITO MUNICIPAL DE
DE MARÇO DE 2010.
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JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito muni I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO | GABINETE DO PRE
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GOMERCINDO CALDEIRATUCAS | —,
————— Secretário de Planejamento e Gabinete

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