| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO E A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE CERRITO E PEDRO OSORIO - ASCEPO |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito LEI MUNICIPAL Nº 694 / 2010 de 23 de março de 2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de subsídio, à Associação dos Estudantes de Cerrito e Pedro Osório - ASECPO, através de Convênio. Art. 2º. Será repassado auxílio financeiro à ASCEPO na razão de 50% (cinquenta Por cento) do valor necessário ao transporte de alunos Fesidentes neste município e que estudam na cidade de Pelotas/RS, em Cursos não oferecidos em Cerrito, até o valor mensal de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais). Parágrafo Único- Os valores a serem Fepassados, pela Prefeitura Municipal, referem-se à execução do objeto conveniado conforme minuta de convênio em anexo. Art. 3º. A ASECPO deverá apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos recebidos Por este Município, informando mensalmente o valor necessário para a execução das ações previstas, bem como a periodicidade de aplicação financeira. Art. 4º A ASECPO deverá prestar contas mensalmente dos subsídios recebidos. Art. 5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por remanejamento em dotação orçamentária existente, criando rubrica própria. Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ITO MUNICIPAL DE DE MARÇO DE 2010. a : + Ly prot JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA Prefeito muni I PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO | GABINETE DO PRE ESTADO DO Rw: GRANDE DO Sui É CERRITO, EM PUBLICADO nO MURAL Sar: | [BLI ICI a JOE 1 he í i = dE REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. E CSA ma E he ag . GOMERCINDO CALDEIRATUCAS | —, ————— Secretário de Planejamento e Gabinete