| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 556 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito LEI MUNICIPAL Nº 696 / 2010 de 23 de março de 2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010, no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE 12 Educação 361 Ensino Fundamental 0047 Ensino Regular ProjlAtivid. 2.024 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado... «R$ 11.000,00 P: Fonte de Recurso: 0020-MDE Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, redução orçamentária no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) nas seguintes rubricas: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO o MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE . 12 Educação 365 Educação Infantil . 0041 Educação Infantil de O à 6 anos j'Ativi à E ão Infanti Proj/Ativid. 2.025 Manutenção da Educação o 31901 1.00.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil no R$ 6.000,00 ca Fonte de Recurso: 0020-MDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRA NDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL, S4F; Responsável SS Seo mein Sonae Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Mun icipal de Cêrrito 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE 12 Educação 365 Educação Infantil 0041 Educação Infantil de 0ã6 anos ProjfAtivid. 2.025 Manutenção da Educação Infantil 83. 1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais... R$ 5.000,00 Fonte de Recurso: 0020-MDE Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 23 DE MARÇO DE 2010. / Nm | JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA Prefeito Municipal À 4 / ciume area peer pera REF RO: IRA MUNICIPAL De CERRD pp es DO RIO GRANDE DO Sin PUBLICADO NO MURAL SaF: de Za doa LcuLo = EEN Fe) REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Pe GOMERCINDO CALDEIRA Lucas Secretário de Planejamento e Gabinete Responsável: < ==