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materia nº 697/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 697 / 2010
Date 2010-03-30
EmentaESTABELECE E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HORA MAQUINA A OPERADORES DE MAQUINAS
native_id557

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 697/2010
de 30 de março de 2010
ESTABELECE E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE
HORA MÁQUINA A OPERADORES DE MÁQUINAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos
operadores de máquinas o valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), por hora
máquina trabalhada.
Art. 2º - O valor da hora máquina será reajustado
anualmente, com base nos mesmos índices de reajustes dos salários dos servidores
municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
por Dotação Orçamentária da Secretaria de Infraestrutura.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 30 DE MARÇO DE 2010.
VIEIRA
al
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
=
al COMERCINDO EADERNTUCAS 5
Secretário de Planejamento e Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL BE CERRITO
ESTADO DO Ri GRANDE DO SUL

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