| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2010 |
| Date | 2010-03-30 |
| Ementa | ESTABELECE E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HORA MAQUINA A OPERADORES DE MAQUINAS |
| native_id | 557 |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito LEI MUNICIPAL Nº 697/2010 de 30 de março de 2010 ESTABELECE E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HORA MÁQUINA A OPERADORES DE MÁQUINAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos operadores de máquinas o valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), por hora máquina trabalhada. Art. 2º - O valor da hora máquina será reajustado anualmente, com base nos mesmos índices de reajustes dos salários dos servidores municipais. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por Dotação Orçamentária da Secretaria de Infraestrutura. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 30 DE MARÇO DE 2010. VIEIRA al REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. = al COMERCINDO EADERNTUCAS 5 Secretário de Planejamento e Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL BE CERRITO ESTADO DO Ri GRANDE DO SUL