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materia nº 699/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 699 / 2010
Date 2010-04-06
EmentaREVOGA OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, XI E XII, DO ART 4° DA LEI MUNICIPAL 620/2009
native_id559

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a ' Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 699/2010
de 06 de abril de 2010
REVOGA OS INCISOS III, IV, V, VI, Vl, XI
E XIl, DO ART.4º, DA LEI MUNICIPAL Nº
620 / 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do art.76, inciso VI da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Ficam expressamente revogados os incisos III, IV, V, VI, VII, XI E
XII, do art.4º., da Lei Municipal Nº620/2009.
Art. 2º - Considerem-se ratificadas as demais disposições contidas na Lei
Municipal nº 620/2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
CERRITO, EM 06/0E ABRIL DE 2010.
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JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Munigi
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. a se pise DO SUL
Nm mm PUBLICADO NO MURAL SAF:
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