| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | REVOGA OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, XI E XII, DO ART 4° DA LEI MUNICIPAL 620/2009 |
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a ' Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito LEI MUNICIPAL Nº 699/2010 de 06 de abril de 2010 REVOGA OS INCISOS III, IV, V, VI, Vl, XI E XIl, DO ART.4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 620 / 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do art.76, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Ficam expressamente revogados os incisos III, IV, V, VI, VII, XI E XII, do art.4º., da Lei Municipal Nº620/2009. Art. 2º - Considerem-se ratificadas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº 620/2009. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. j E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D CERRITO, EM 06/0E ABRIL DE 2010. A ae À E N d / Pad JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA Prefeito Munigi N IPAL DÊ CERRITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. a se pise DO SUL Nm mm PUBLICADO NO MURAL SAF: ( Sh as ME ma de 0C/ 08410 E FDEIRÁLUCAS DD Responsá i j to e Gabinete pes ii smiaa