materia nº 55/1997

É Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 055/07
RRVOGA A LEI Nº 031/97, QUE AUTORIZA O
CRRIMENTO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO Vols
RIA PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TLUNTNA
ÇÃO PUBLICA DOMICILIAR,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal ne Vereadores aprovon
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
pm Artº 1º — Fica revogada a Lei nº 031/97 de 16 de juro á
de 1997, que autoriza a instituição de Comissões Comunitárias do
Serviços Públicos Domiciliares e o recebimento da Cota de Particd,
pação Voluntária para Manutenção e Ampliação do Serviço de Tlumina
ção Pública Domiciliar.
Artº 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi,
cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muni ci p:
em 17 de setembro de 1h97.
de Cerrito,
REGISTRE-SE
.
JOÃO BYRGES
Seere Adm, e
PUBLIQUE-SE
hinanças