| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2010 |
| Date | 2010-04-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 650/2009 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 LDO |
| native_id | 560 |
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rege) Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito LEI MUNICIPAL Nº 700 / 2010 de 23 de abril de 2010 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL Nº 650/2009, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 - LDO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do art.76, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica alterada a redação do Anexo Ill da Lei Municipal nº 650, de 24 de novembro de 2009, incluindo no Órgão: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, a seguinte ação, conforme Anexo | desta Lei: Ação: Subsidiar o Transporte de Estudantes Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º (primeiro) de abril de 2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 23 DE ABRIL DE 2010 PREFEITURA M ET Cf PUBLICADO NO MURAL S4F:: JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA de 22/04 [nc Prefeito Municipal GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E: GABINETE Fá 3L3NIaVO A 3 OLNIWYPINVTA O ON LIHOIS SVINT VEIIOTVO OONIDUINOO —— Tas ns meme No) pd [omEorer COI ICE YS TVA ON OQVOTTENA NS OQ 3ONVHO Ol OG OOVIS3 OLIHHIS 30 Taio INA VEN LIAIHA [ %00OT tenguso10d BITSI] 87H E 5 o sejuepmysa ap ajodsuel o Jeipisqns PIPSIW 9P opeprun sa05y - NORIAdNS ONISNA AQ ONNTY OV VIONTLSISSV - 0500 :VNVIDOUd ovôvonda dd VIRIVLTNOAS - 90 OYONOQ SHAVARIORId d SVLAW - III OXANV OTOZ - SVIRIVLNANVÔIO SAZISLTHIA HA 1H OTOZ/004 oN ITT 1 OX4NYV vzs,