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materia nº 700/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 700 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 650/2009 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 LDO
native_id560

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texto original #

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rege)
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 700 / 2010
de 23 de abril de 2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Ill DA
LEI MUNICIPAL Nº 650/2009, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2009 - LDO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do art.76, inciso VI da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Anexo Ill da Lei Municipal nº
650, de 24 de novembro de 2009, incluindo no Órgão: SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, a seguinte ação, conforme Anexo | desta Lei:
Ação: Subsidiar o Transporte de Estudantes
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de 1º (primeiro) de abril de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 23 DE ABRIL DE 2010
PREFEITURA M ET Cf
PUBLICADO NO MURAL S4F:: JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
de 22/04 [nc Prefeito Municipal
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E:
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