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materia nº 701/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 701 / 2010
Date 2010-04-23
EmentaALTERA A REDÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 647/2009 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 PPA
native_id561

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Estado do Rio Grande do sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 701 / 2010
de 23 de abril de 2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Ill DA
LEI MUNICIPAL Nº 647/2009, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2009 - PPA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do art.76, inciso VI da Lei Orgânica
Municipal.
Art 1º - Fica alterada a redação do Anexo Ill da Lei Municipal nº
647, de 05 de novembro de 2009, incluindo no Órgão: SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, a seguinte ação, conforme Anexo | desta Lei:
Ação: Subsidiar o Transporte de Estudantes
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de 1º (primeiro) de abril de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 23 DE ABRIL DE 2010.
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PUBLICADO NO MURAL SAF:
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