| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2010 |
| Date | 2010-04-23 |
| Ementa | ALTERA A REDÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 647/2009 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 PPA |
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Estado do Rio Grande do sul Prefeitura Municipal de Cerrito LEI MUNICIPAL Nº 701 / 2010 de 23 de abril de 2010 ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Ill DA LEI MUNICIPAL Nº 647/2009, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009 - PPA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do art.76, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. Art 1º - Fica alterada a redação do Anexo Ill da Lei Municipal nº 647, de 05 de novembro de 2009, incluindo no Órgão: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, a seguinte ação, conforme Anexo | desta Lei: Ação: Subsidiar o Transporte de Estudantes Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º (primeiro) de abril de 2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 23 DE ABRIL DE 2010. r, N N +) 1 PREFEITURA MUNICI ESTADO DO RIO roi. dr E PUBLICADO NO MURAL SAF: Ppeeio SAF: SÉ FLÁVIO VIEIRA DE.VIEIRA Prefeito Municipal =. “ed GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GABINETE ig ” -— E 313NIAVO 3 OLNIWVIINVIA TO OP LIHOIS SVO VEONVO OQNIDUIHOS peça OVNIS [EV ET NGI ICT "NVS TVANH ON OQVITTANA “AS OM 3ONV ES Ol OG OQVISa OLIHHIS 30 TVAIDINAHA VEN LIIA3HA VON INCA Zh OVONDA OVIVONTS JA VI [VI QUDAS VIC HAI OSUNIIHOVIVINAA ZV OVINNA OVIVINAI SO VINV LINDAS VLOL 00'002'LLZ 00'000'92L Jonedns oujsua -po€ | ú . og5eonpa cl sejuepnysa ep eodsuei | O Jeipisqns Jouedng ouisua Sp ouniy oe epugIsIssy — 0500 JOIA ogdungans / ogóuna | . os . euesõola Ovovondaa aa VISVLIHOIS OvôNnIBAs 3 OvôNna HOd SIQÓV 3 SVINVHDORA SOa OVÍVOIAISSVTO - II OXINY €LOZ/OLOZ Vdd OL0Z / LOL 0N |37 VOXINV