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materia nº 703/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 703 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaCRIA O PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
native_id563

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Estado do Rio Grande do suí
Prefeítura Municipal de Cerríto
El MUNICIPAL Nº 703/2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de 27 de abril de 2010
PUBLICADO NO MURAL SAF:
de 2H NDA 4X /QóInG |
ap apt psi ú CRIA O PROCESSO ADMINISTRATIVO
Responsável = E 3 ESPECIAL NO AMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
a O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, ESTADO DO RIO GRANDE
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono & promulgo a seguinte Lei, nos termos do art.76, inciso Vl da Lei Orgânica
Municipal.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo especial no âmbito da Administração Municipal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração.
$ 1º - Os preceitos desta Lei também se aplicam ao Poder Legislativo,
quando no desempenho de função administrativa.
$ 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
1! - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da
Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
H = entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
HI - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de
decisão.
Art 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
economicidade, celeridade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único - Nos processos administrativo especial serão
observados, entre outros, os critérios de:
Estado do Río Grande do sur
Prefeítura Municipal de Cerrito
Promoção pessoal de agentes ou autoridades; dicas
E - ue Segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
* divulgação oficial dos atos administrativos
hipóteses de Sigilo previstas na Constituição: p EMEB nã
= VI - adequação entre meios e fins, vedada a im
restrições e Sanções em medida superior
atendimento do interesse público;
Vil -
posição de obrigações,
àquelas estritamente necessárias ao
indicação dos Pressupostos de fato e de direito que determinarem
a decisão;
VIH - obs
ervância das formalidades essenciais à garantia dos direitos
dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes Para propiciar adequado
grau de certeza, Segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações
finais, à produção de provas e à interposição de Fecursos, nos processos de que
Possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em lei;
XI - impulsão, de ofício, do processo administrativo especial, sem
prejuízo da atuação dos interessados:
XIll - interpretação da norma administrativa da forma que melhor
garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de
nova interpretação.
CAPÍTULO ||
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
1 - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
Il - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que
tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos
neles contidos, mediante reposição de custos e conhecer as decisões proferidas:
Hl - formular alegações e apresentar documen a decisão, os
] ideraçã ã tente; | PREFEITURA MUNICIPAL DE GERE
quais serão objeto de consideração pelo órgão compe E ESTADO DO A ITO
O GRANDE DO sur
)
PUBLICADO NO MURAL 647:
|
de 2/0440. 297/0200. |
E
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerríto
IV - fazer-se assistir, fac i
À Ultativamente, [o)
Obrigatória a Tepresentação, Por força de lei. E, ho dando
CAPÍTULO
DOS DEVERES DO ADMINIS TRADO
Art. 4º - São deveres do admini
= strado perante ini
Prejuízo de outros Previstos em ato normativo: É E, cm
I- expor os fatos conforme a verdade;
!l - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
Hll - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações ici
que lhe forem solicitadas e colab
esclarecimento dos fatos. ad
CAPÍTULO |V
DO Início DO PROCESSO
Art. 5º - O processo administrativo especial pode iniciar-se de ofício ou
a pedido de interessado.
Art. 6º - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for
admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
1 - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
H - identificação do interessado ou de quem o represente;
Hit - domicílio do requerente ou local para recebimento de
comunicações:
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus
fundamentos;
V- data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único - É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao
suprimento de eventuais falhas.
Art. 7º - Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar
modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões
equivalentes.
PREFEITURA Mu
PUBLICADO NO MURAL SAF;
ELtobro à asno.
mi memimdo =
|
J
Estado do Río Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerríto
Art. 8º - Quando Os pedidos de i i
a uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único
Fequerimento, salvo preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
" Art. 92º. São legitimados como interessados no Processo administrativo
especial:
| H - aqueles que, sem terem iniciado O processo, têm direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
o mM - as organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a
direitos ou interesses difusos.
Art. 10 - São capazes, para fins de processo administrativo especial,
Os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos e titulares,
ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados quando for
conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,
jurídica ou territorial.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se à
delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
EFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 13 - Não podem ser objeto de delega
1 - a edição de atos de caráter normativo; E
1] - a decisão de recursos administrativos; P UBLICADO NO MURAL SAF:
de 2X 104/10 à pros ja
He Responsávél: eins =
J == CAE vo ado Adin SAT o cmd
de del ã -
no meio oficial. SJação e sua revogação deverão ser publicados
º. O ato de dele i
tranco dia gação especificará as matérias
sferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os A mt
,
delegação eo recurso cabível poder ido conter ressalva de exer Cício da atr ibuição
$2Z2.
O ato de del á 4
autoridade delegante. egação é revogável a qualquer tempo pela
$ 2. as decisões adotad
oi . as por delegação devem menci
explicitamente esta qualidade e Considerar-se-ão editadas pelo delegado. tao
Art 15 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
re evanies “devidamente justificados, a avocação temporária de competência
atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Art. 16 - Os órgãos e entidades administrativas divulgarão
publicamente os locais das respectivas sedes 8, quando conveniente, a unidade
funcional competente em matéria de interesse especial.
= Art 17 - Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo especial deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau
hierárquico para decidir.
CAPÍTULO Vil
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 18 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que:
1 - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
HI - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou
parente e afins até o terceiro grau;
HH - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado
ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 19 - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se d
ITURA MUNICIPAL DE CERRITO
RO GIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF;
de 24/0h/no à E 0340.
É
Estado do Río Grande do Sul
Prefeitura Munícipal de Cerrito
ACERRITO
Parágrafo único - A omi
- ssão do dever de comunicar o impedi
o ime
constitui falta grave, para efeitos disciplinares. e
Art 20 - Pode ser argúida a suspeição de autoridade ou servidor que
de íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os
respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
tenha amiza
Art. 21 - O indeferimento de alegação de suspei à j
o poderá
de recurso, sem efeito suspensivo. ita fino
CAPÍTULO VI
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
$ 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade
responsável.
$ 2º - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será
exigido quando houver dúvida de autenticidade.
$ 3º - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser
feita pelo órgão administrativo.
$ 4º - O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente
e rubricadas.
Art. 23 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no
horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, e
excepcionalmente quando determinar a necessidade e o interesse público, em
horário diverso daquele normal, mediante pagamento de hora-extra aos
componentes da comissão processante, a ser determinado pela autoridade quando
da expedição da Peça Inaugural de cada Processo.
Parágrafo único - Serão concluídos depois do horário normal os atos
já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause
dano ao interessado ou à Administração.
Art 24 - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem
devem ser praticados no prazo de cineo dias, salvo motivo de SRURICIPAL DE CERAIT
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
QU PUBLICADO NO MURAL SAI
AX de 2H Oh n0-a AHHH
Estado do Rio Grande do sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Parágrafo único - O Prazo previsto neste arti i
rtigo pode ser dilatad
dobro, mediante comprovada justificação. pi e
Art. 25 - Os atos do
| à e processo devem realizar-se preferencialmente na
sede do órgão, cientifi
cando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
= Art. 26 E O órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências.
$ 1º - A intimação deverá conter:
1. identificação do intimado e nome do órgão ou entidade
administrativa;
| - finalidade da intimação;
Hll - data, hora e local em que deve comparecer:
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se
representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do
seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
$ 2º - A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis
quanto à data de comparecimento.
$ 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via
postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a
certeza da ciência do interessado.
$4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
$ 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das
prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou
irregularidade.
Art. 27 - O desatendimento da intimação não importa o
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla
i PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
defesa ao interessado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PUBLICADO NO MURAL SAF:
de 241010 à 1%) 05140
[Reponsivei = =
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Art 28 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
roubar para (o) interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição
ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RiÓ GRANDE DO sut
PUBLICADO NO MURAL SAF: CAPÍTULO X
de atos; NO at Os HO DA INSTRUÇÃO
Responsável: O A -
: E 3 As--atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou
mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
$1º- O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os
dados necessários à decisão do processo.
$ 2º - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados
devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 30 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas
obtidas por meios ilícitos.
Art. 31 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse
geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de
consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não
houver prejuízo para a parte interessada.
$ 1º - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos
meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos,
fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
$ 22 - O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a
condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da
Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações
substancialmente iguais.
Art. 32 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a
matéria do processo.
Art. 33 - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante,
poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou
por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
ml)
Estado do Río Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
Art. 34 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros
meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação
do procedimento adotado.
Art. 35 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de
outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião
conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes,
lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Art. 36 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,
sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto
no art. 37 desta Lei.
Art. 37 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo
processo ou em outro órgão administrativo, especificando os respectivos
documentos, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.
Art. 38 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada
da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem
como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
$ 1º - Os custos da produção de prova pericial serão suportados pelo
interessado quando por ele requerida, mediante depósito prévio dos honorários do
perito.
$ 2º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na
motivação do relatório e da decisão.
S$ 3º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 39 - Quando for necessária a prestação de informações ou a
apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações
para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão
competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se
Eme a ea PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
eximindo de proferir a decisão. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF:
de 2124/10 à 1FIOS/0
rem
Responsável ID ==+
Estado do Río Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Art. 40 - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao
interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não
atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação
implicará arquivamento do processo.
Art. 41 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência
ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora
e local de realização.
Art. 42 - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão
consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo
norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
$ 1º - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação,
responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
$ 2º - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido
no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua
dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 43 - Quando por disposição de ato normativo devam ser
previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não
cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução
deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade
técnica equivalentes.
Art. 44 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de
manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente
fixado.
Art. 45 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do
interessado.
Art. 46 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram,
mediante reposição de custos, no caso de cópias, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e
à imagem. PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF:
de 2X/047 103 EJOS/no
; Responsável: O ==— == 1
Cesareia eee nmo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Art. 47 - O órgão de instrução que não for competente para emitir a
decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do
procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada,
encaminhando o processo à autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 48 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão
nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.
Art. 49 - Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual
período expressamente motivada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERAITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF: CAPÍTULO XI
de 2t/ot pro 41f 105mp | a nd
Report 0 a e
emana ATE" 90 + Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
1 - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
!l - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
HHl - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V- decidam recursos administrativos:
VI - decorram de reexame de ofício:
Vil - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou
discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de
ato administrativo.
$ 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo
consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
$ 2º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser
utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que
não prejudique direito ou garantia dos interessados.
J
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
$3-A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou
de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO xi
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 51 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir
total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
$ 7º - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge
somente quem a tenha formulado.
$ 2º - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o
interesse público assim o exige.
Art 52 - O órgão competente poderá declarar extinto o processo
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO XV º
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 55 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões
de legalidade e de mérito.
ESTADO DO RIO GRANDE DO st
Responsável: ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
PUBLICADO NO MURAL SAF:
de 2H 06104 W0s/%o
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
$ 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade
superior.
$ 2º - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo
independe de caução.
Art. 56 - O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 57 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
| - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
H - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados
pela decisão recorrida;
HI - as organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses
difusos.
Art. 58 - Salvo disposição legal específica, é de dez (10) dias o prazo
para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou
divulgação oficial da decisão recorrida.
$ 1º - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo
deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos
autos pelo órgão competente.
$ 2º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado
por igual período, ante justificativa explícita.
Art. 59 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o
recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os
documentos que julgar convenientes.
Art. 60 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
suspensivo.
Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente
superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO |
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PUBLICADO NO MURAL SAF:
de déLcitio à Attesino
Responsável: — e
-
Estado do Rio Grande do Suf
Prefeitura Municipal de Cerrito
Art 61 - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer
deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis,
apresentem alegações.
Art. 62 - O recurso não Será conhecido quando interposto:
1 -fora do prazo;
H - perante órgão incompetente;
HI - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
$ 1º - Na hipótese do inciso Il, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
$2-0 não conhecimento do recurso não impede a Administração de
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 63 - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria
for de sua competência.
Parágrafo único - Se da aplicação do disposto neste artigo puder
decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que
formule suas alegações antes da decisão.
Art 64 - Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos
novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
sanção aplicada.
Parágrafo único - Da revisão do pr
agravamento da sanção. PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF:
de 27/04 10 q NE josino |
A e |
CAPÍTULO xvt
DOS PRAZOS
Art. 65 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação
oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
$ 7º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte
se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado
antes da hora normal. ,
$ 2 - Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Estado do Rio Grande do suf
Prefeitura Municipal de Cerrito
$3º- Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
Se no mês do vencimento não houver q dia equivalente àquele do início do prazo,
tem-se como termo o último dia do mês.
Art 66 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os
Prazos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO xvil
DAS SANÇÕES
Art 67 - As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente,
terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer,
assegurado sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO Xv
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68- Os Processos administrativos específicos continuarão a reger-
Se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 27 DE ABRIL DE 2010.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO «ut
PUBLICADO NO MURAL SAF:
de 2% 14 j40 22% como |
Responsável ——= E
/ pref
“ JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipa
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE

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