| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | CRIA O PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL |
| native_id | 563 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO Estado do Rio Grande do suí Prefeítura Municipal de Cerríto El MUNICIPAL Nº 703/2010 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de 27 de abril de 2010 PUBLICADO NO MURAL SAF: de 2H NDA 4X /QóInG | ap apt psi ú CRIA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Responsável = E 3 ESPECIAL NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. a O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, ESTADO DO RIO GRANDE FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono & promulgo a seguinte Lei, nos termos do art.76, inciso Vl da Lei Orgânica Municipal. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo especial no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. $ 1º - Os preceitos desta Lei também se aplicam ao Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa. $ 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se: 1! - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; H = entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; HI - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Art 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade, celeridade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único - Nos processos administrativo especial serão observados, entre outros, os critérios de: Estado do Río Grande do sur Prefeítura Municipal de Cerrito Promoção pessoal de agentes ou autoridades; dicas E - ue Segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; * divulgação oficial dos atos administrativos hipóteses de Sigilo previstas na Constituição: p EMEB nã = VI - adequação entre meios e fins, vedada a im restrições e Sanções em medida superior atendimento do interesse público; Vil - posição de obrigações, àquelas estritamente necessárias ao indicação dos Pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIH - obs ervância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes Para propiciar adequado grau de certeza, Segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de Fecursos, nos processos de que Possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XI - impulsão, de ofício, do processo administrativo especial, sem prejuízo da atuação dos interessados: XIll - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. CAPÍTULO || DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 3º - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: 1 - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; Il - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos, mediante reposição de custos e conhecer as decisões proferidas: Hl - formular alegações e apresentar documen a decisão, os ] ideraçã ã tente; | PREFEITURA MUNICIPAL DE GERE quais serão objeto de consideração pelo órgão compe E ESTADO DO A ITO O GRANDE DO sur ) PUBLICADO NO MURAL 647: | de 2/0440. 297/0200. | E Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerríto IV - fazer-se assistir, fac i À Ultativamente, [o) Obrigatória a Tepresentação, Por força de lei. E, ho dando CAPÍTULO DOS DEVERES DO ADMINIS TRADO Art. 4º - São deveres do admini = strado perante ini Prejuízo de outros Previstos em ato normativo: É E, cm I- expor os fatos conforme a verdade; !l - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; Hll - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações ici que lhe forem solicitadas e colab esclarecimento dos fatos. ad CAPÍTULO |V DO Início DO PROCESSO Art. 5º - O processo administrativo especial pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Art. 6º - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: 1 - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; H - identificação do interessado ou de quem o represente; Hit - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações: IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V- data e assinatura do requerente ou de seu representante. Parágrafo único - É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Art. 7º - Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. PREFEITURA Mu PUBLICADO NO MURAL SAF; ELtobro à asno. mi memimdo = | J Estado do Río Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerríto Art. 8º - Quando Os pedidos de i i a uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único Fequerimento, salvo preceito legal em contrário. CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS " Art. 92º. São legitimados como interessados no Processo administrativo especial: | H - aqueles que, sem terem iniciado O processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; o mM - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 10 - São capazes, para fins de processo administrativo especial, Os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos e titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. EFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 13 - Não podem ser objeto de delega 1 - a edição de atos de caráter normativo; E 1] - a decisão de recursos administrativos; P UBLICADO NO MURAL SAF: de 2X 104/10 à pros ja He Responsávél: eins = J == CAE vo ado Adin SAT o cmd de del ã - no meio oficial. SJação e sua revogação deverão ser publicados º. O ato de dele i tranco dia gação especificará as matérias sferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os A mt , delegação eo recurso cabível poder ido conter ressalva de exer Cício da atr ibuição $2Z2. O ato de del á 4 autoridade delegante. egação é revogável a qualquer tempo pela $ 2. as decisões adotad oi . as por delegação devem menci explicitamente esta qualidade e Considerar-se-ão editadas pelo delegado. tao Art 15 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos re evanies “devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Art. 16 - Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes 8, quando conveniente, a unidade funcional competente em matéria de interesse especial. = Art 17 - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo especial deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. CAPÍTULO Vil DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 18 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: 1 - tenha interesse direto ou indireto na matéria; HI - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; HH - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 19 - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se d ITURA MUNICIPAL DE CERRITO RO GIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL SAF; de 24/0h/no à E 0340. É Estado do Río Grande do Sul Prefeitura Munícipal de Cerrito ACERRITO Parágrafo único - A omi - ssão do dever de comunicar o impedi o ime constitui falta grave, para efeitos disciplinares. e Art 20 - Pode ser argúida a suspeição de autoridade ou servidor que de íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. tenha amiza Art. 21 - O indeferimento de alegação de suspei à j o poderá de recurso, sem efeito suspensivo. ita fino CAPÍTULO VI DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. $ 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. $ 2º - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. $ 3º - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. $ 4º - O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. Art. 23 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, e excepcionalmente quando determinar a necessidade e o interesse público, em horário diverso daquele normal, mediante pagamento de hora-extra aos componentes da comissão processante, a ser determinado pela autoridade quando da expedição da Peça Inaugural de cada Processo. Parágrafo único - Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. Art 24 - Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cineo dias, salvo motivo de SRURICIPAL DE CERAIT | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QU PUBLICADO NO MURAL SAI AX de 2H Oh n0-a AHHH Estado do Rio Grande do sul Prefeitura Municipal de Cerrito Parágrafo único - O Prazo previsto neste arti i rtigo pode ser dilatad dobro, mediante comprovada justificação. pi e Art. 25 - Os atos do | à e processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientifi cando-se o interessado se outro for o local de realização. CAPÍTULO IX DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS = Art. 26 E O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. $ 1º - A intimação deverá conter: 1. identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; | - finalidade da intimação; Hll - data, hora e local em que deve comparecer: IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. $ 2º - A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. $ 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. $4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. $ 5º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 27 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla i PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO defesa ao interessado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SU PUBLICADO NO MURAL SAF: de 241010 à 1%) 05140 [Reponsivei = = Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Art 28 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que roubar para (o) interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RiÓ GRANDE DO sut PUBLICADO NO MURAL SAF: CAPÍTULO X de atos; NO at Os HO DA INSTRUÇÃO Responsável: O A - : E 3 As--atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. $1º- O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. $ 2º - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Art. 30 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Art. 31 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. $ 1º - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. $ 22 - O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. Art. 32 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Art. 33 - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. ml) Estado do Río Grande do Suí Prefeitura Municipal de Cerrito Art. 34 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado. Art. 35 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. Art. 36 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, especificando os respectivos documentos, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. $ 1º - Os custos da produção de prova pericial serão suportados pelo interessado quando por ele requerida, mediante depósito prévio dos honorários do perito. $ 2º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. S$ 3º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Art. 39 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se Eme a ea PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO eximindo de proferir a decisão. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL SAF: de 2124/10 à 1FIOS/0 rem Responsável ID ==+ Estado do Río Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Art. 40 - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Art. 41 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Art. 42 - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. $ 1º - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. $ 2º - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. Art. 43 - Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. Art. 44 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Art. 45 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Art. 46 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, mediante reposição de custos, no caso de cópias, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL SAF: de 2X/047 103 EJOS/no ; Responsável: O ==— == 1 Cesareia eee nmo Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Art. 47 - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49 - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. PREFEITURA MUNICIPAL DE CERAITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL SAF: CAPÍTULO XI de 2t/ot pro 41f 105mp | a nd Report 0 a e emana ATE" 90 + Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1 - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; !l - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; HHl - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V- decidam recursos administrativos: VI - decorram de reexame de ofício: Vil - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. $ 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. $ 2º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. J Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito $3-A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. CAPÍTULO xi DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 51 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. $ 7º - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. $ 2º - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. Art 52 - O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. CAPÍTULO XV º DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO Art. 55 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. ESTADO DO RIO GRANDE DO st Responsável: ES PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO PUBLICADO NO MURAL SAF: de 2H 06104 W0s/%o Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito $ 1º - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. $ 2º - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Art. 56 - O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Art. 57 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: | - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; H - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; HI - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 58 - Salvo disposição legal específica, é de dez (10) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. $ 1º - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. $ 2º - O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Art. 59 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Art. 60 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO | ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PUBLICADO NO MURAL SAF: de déLcitio à Attesino Responsável: — e - Estado do Rio Grande do Suf Prefeitura Municipal de Cerrito Art 61 - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. Art. 62 - O recurso não Será conhecido quando interposto: 1 -fora do prazo; H - perante órgão incompetente; HI - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. $ 1º - Na hipótese do inciso Il, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. $2-0 não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Art. 63 - O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único - Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Art 64 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único - Da revisão do pr agravamento da sanção. PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL SAF: de 27/04 10 q NE josino | A e | CAPÍTULO xvt DOS PRAZOS Art. 65 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. $ 7º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. , $ 2 - Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. Estado do Rio Grande do suf Prefeitura Municipal de Cerrito $3º- Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver q dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Art 66 - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os Prazos processuais não se suspendem. CAPÍTULO xvil DAS SANÇÕES Art 67 - As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. CAPÍTULO Xv DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 68- Os Processos administrativos específicos continuarão a reger- Se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 27 DE ABRIL DE 2010. / PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO «ut PUBLICADO NO MURAL SAF: de 2% 14 j40 22% como | Responsável ——= E / pref “ JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA Prefeito Municipa REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GABINETE