| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL SAF: Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito LEI MUNICIPAL Nº 704 / 2010 de 27 de abril de 2010 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE Mito 6a PEQUENO PORTE E MICRO = EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do art.76, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao micro empreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06, criando a LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CERRITO/RS. Parágrafo Único - Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP. Art. 2º - O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao micro empreendedor individual incluirá, entre outras ações os órgãos e entes da administração municipal: A !—- os incentivos fiscais; H — o incentivo à formalização de empreendimentos; Estado do Río Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito W — a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; IV — a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco; V-—- a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais. CAPÍTULO | DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO Seção | Da inscrição e baixa Art. 3º - Todos os Órgãos Públicos Municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). Parágrafo Único - O processo de registro do micro empreendedor individual deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM. Seção Il Do alvará Art. 4º - Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. $ 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquela que assim for definida pelo Comitê Gestor da REDESIM. PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL SAF: de Ztjot iso a AX 05100. e iva O O 7 ao À idea E go aa sine, . PREFEITURA MUNICIP, ESTADO DO RIG dação es PUBLICADO NO MURAL SAF: de 2fIe&no à 2H/05/n0. Estado do Rio Grande do Suí Prefeitura Municipal de Cerrito $2º-0 Alvará de Funcionament isóri Alva o Provisório será cancelado se a Ós a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as gts Prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM. dai CAPÍTULO Il = = - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA esse procedimento. o Art. 6º - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidências, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Parágrafo Único — Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12(doze) meses, contados do ato anterior. Art. 7º - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. Art. 8º - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30(trinta) dias, sem aplicação da penalidade. $ 1º - Quando o prazo referido neste artigo não suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo. f Estado do Río Grande do Sazf Prefeitura Municipal de Cerrito $ 2º - Decorridos os prazos fi conduta (TAC), sem a regularização nece: aplicação de penalidade cabível. xados no caput ou no termo de ajuste de ssaria, será lavrado auto de infração com PREFEITURA MUNI ps SSde PO ara DE CERRITO E Era NO MURAL SAF: CAPÍTULO |V LO bN0 anti os ) DO aNT/ 05/40 DO RE o leal PAO ” Das disposições Gerais Art. 10 - O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/06. Art. 11 - A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03, e deverá observar as seguintes normas: 1 - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos HI, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; H — na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividade da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos Ill, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06; HI — na hipótese do inciso deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá a microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem º recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do inicio de atividade em guia própria do município; Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá à retenção a que se refere o caput deste artigo; V- na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam o inciso | e Il deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos HI, IV ou V desta Lei Complementar: VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município; Vil — o valor retido, devidamente recolhido, será definido, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. Seção Il Dos benefícios Art. 12 - As empresas cuja atividade seja escritórios de serviços contábeis deverão recolher o ISS fixo mensal conforme dispõe o parágrafo 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123/06. Art. 13 - Os prazos de validade das notas fiscais de serviços passam a ser de 730(setecentos e trinta) dias, podendo ser prorrogado pó r igual período, se isso for requerido antes de expirado. Art. 14 - As MEs e as EPPs cadastradas com previsão de prestação g serviços, e que não estejam efetivamente exercendo si atividade, poderão solicitar dispensa de confecção de talões de notas ficais de serviço. CIPAL DE CERRITO ag ss E GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL SAF: CAPÍTULO V de 2H 0410 8 MEIOSMO 45 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO Art 15 - Caberá ao Poder Executivo Municipal a ri ervidor e pi responsável em sua estrutura funcional para efetivaçã S . dispositivos previstos na presente Lei. N VA / Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito = $2º- O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos: !- residir na área da comunidade em que atuar: H — ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de agente de desenvolvimento: HI — ter concluído o ensino fundamental/primeiro grau. $ 3º - Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para coes de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercambio de informações e experiências. CAPÍTULO Vi DO ACESSO AOS MERCADOS Seção | Das aquisições públicas Art. 16 - Nas contratações Públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 123/06. Parágrafo Único - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTAD DO RIS GRANDE DO Sut PEBLKADO NO MURAL 3AF: ELf/CH à 1X/05 140 Ra NAU sea e Resporgável: E = PREFEITURA MUNICIPAL Ut Lenny ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL y . Estado do Rio Grande do Sul ER o op Prefeitura Municipal de Cerrit de 2% Chapa 1H eso À Responsável: Art 17 - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá: I- instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte subcontratações; H — divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adégúem 9S Seus processos produtivos; Mi — na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte; IV — estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações. Art. 18 - As contratações diretas por dispensas de licitação com base no inciso | e Il do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou na região. Art. 19 - Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em quaisquer licitações do município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte: | - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; Hl - inscrição no CNPJ para fins de qualificação: Hll — certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do Estado, com a designação do porte (ME ou EPP). Art. 20 - A comprovação de regularidade fiscal das MEs e EPPs somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação. $ 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurando o prazo de O0Z(dois) dias úteis, cujo termo diga corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor N Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito certame, para a regularização da doc: do débito, e para a emissão de ev de certidão negativa. umentação, do pagamento ou do parcelamento entuais certidões negativas ou positivas com efeito $ 2 - Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o parágrafo anterior o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso Os, O momento posterior ao julgamento Prazos para regularização fiscal para a abertura , das propostas, aguardando-se os da fase recursal. o $3º. A não regularização da documentação, no Prazo previsto no & 1º, implicará a preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. $ 4º - O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação. Art. 21 - As entidades contratantes deverão, nos casos de contratações cujo valor seja superior a R$ 80.000,00(oitenta mil reais), exigir dos licitantes para fornecimento de bens, serviços e obras a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte em percentual mínimo de 5Y%(cinco por cento), sob pena da desclassificação. $ 1º - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser sub contratado até o limite de 30%(trinta por cento) do total licitado. $ 2º - É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas especificas. $ 3º - As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores. $ 4º - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30(trinta) dias, na hipótese de enunças da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO V ESTADO DO RIÔ GRANDE DO SUL y . PUBLICADO NO MURAL SAF: Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito execução total, notificando o órgão ou à a entidade contratante, sob pena de rescisão Sem prejuízo das sanções cabíveis. á o 85º. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. = $ 6º - Os empenhos e os pa administração poderão ser destinad! de pequeno porte subcontratadas. Pagamentos do órgão u da entidade da os diretamente às microempresas e empresas $ 7º - Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do 8 5º a administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada. a $ 8º - Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. Art. 22 - A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for: | - microempresa ou empresa de pequeno porte; H — consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitando o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21/06/93. Art. 23 - Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. $ 1º - O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput. $ 2º - Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos e microempresa ou empresa de pequeno ue atendam às exigências e A ári PREFEITURA MUNICIPAL D ] constantes no a convocatório. E siga fumo E CERA TO PUBLICADO NO MURAL SAP: Responsável: Cn —— = ec += A Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito = $ 3º - Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade e observando-se o seguinte: º I- a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento). = $ 4º - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. no Art. 24 - Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. $ 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10%(dez por cento) superiores ao menor preço. $ 2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no S 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até S%(cinco por cento) superior ao valor da menos proposta ou do menor lance, caso os licitantes tenham oferecido. Art. 25 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: ! — a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto; !l — não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos $$ 1º e 2º do art. 26, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; Hl - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do art. 26, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. $ 1º —- Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos incisos I, Ile Ill, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora si PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL SAF: de 2Hetin a JH QSinç. É ato 5 ria fito AAE Danaan. Estado do Río Grande do Suí Prefeitura Municipal de Cerrito $ 2º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. $ 3º microempresa ou para apresentar n situação de empa artigo. - No caso de Pregão, após o encerramento dos lances, a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada ova proposta no prazo máximo de 10 (dez) minutos por item em te, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso Ill deste $ 4º — Nas demais modalidades de licita ici ção, o prazo para os licitantes iene nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela entidade icitante e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válida para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir. À Art 26 - Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Art. 27 - Não se aplica o disposto nos artigos 22 a 28 quando: ! — os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; ll — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; HI — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos Arts. 24, incisos Ill e seguintes, e 25 da Lei nº. 8.666, de 21/06/1993. Art. 28 - O valor licitado por meio do disposto nos Arts. 21 a 28, não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL SAF: de 2Éror Ino à JH/OS! Aa ve Estado do Río Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Art. 29 - Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP ocorrerá nas condições do art 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar Federal nº. 123/ 2006. Art. 30 - O Município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de apoio e dos membros das comissões de licitação da Administração Municipal sobre o que dispõe esta Lei. Art. 31 - A Administração Pública Municipal define como meta anual de participação das micro e pequenas empresas nas compras do Município, o percentual de 20% (vinte por cento), e deverá implantar controle estatístico para acompanhamento, em prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente Lei. Art. 32 - Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial. PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO + ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PUBLICADO NO MURAL SAF: Seção ll de 2/04/10 3 TEtosio Estímulo ao mercado local Responsável: SC TIS St 3 - A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 34 - É concedido parcelamento, em até 24(vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos seia município, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno Pede : E seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até a data de publicaçã rá presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL UE Leneiiu + ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL SAF; à ge 27% feio o] AÍ co / no $ 1º - O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00(cinguenta reais). ' $ 2º - Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa. $ 3º - O parcelamento será efetuado mediante requeri irigi ment: Prefeito Municipal. E ane $ il - A inadimplência de 3(três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do parcelamento, independente de notificação, ocorrendo o vencimento antecipado da dívida. $ 5º - As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na variação acumulada do Indice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Art. 35 - Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano. Parágrafo Único - Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica. Art. 36 - A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente buscando a formalização dos empreendimentos informais. Art. 37 - A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de micros e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou provadas. Art. 38 - Sempre que ocorrer concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renuncia de receita, deverá atender ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Art. 39 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação. Art. 41 - Revogam-se as demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 27 DE ABRIL DE 2010. PREFEITURA 3 Rd É ESTADO DO rs ii á à t Í Fi . Dol PUBLICADO NO MURAL S4F. | Fa NI BLToG/% à 1º) sho. / JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA Responsável: — ig é Prefeito Municipãl REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GABINETE