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materia nº 704/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 704 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaINSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF:
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 704 / 2010
de 27 de abril de 2010
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA
MICROEMPRESA, EMPRESA DE
Mito 6a PEQUENO PORTE E MICRO
= EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do art.76, inciso VI da Lei Orgânica
Municipal.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado
e favorecido assegurado ao micro empreendedor individual (MEI), às microempresas
(ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas
MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e
179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06, criando a LEI
GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DO MUNICÍPIO DE CERRITO/RS.
Parágrafo Único - Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as
prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.
Art. 2º - O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de
incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao micro
empreendedor individual incluirá, entre outras ações os órgãos e entes da
administração municipal: A
!—- os incentivos fiscais;
H — o incentivo à formalização de empreendimentos;
Estado do Río Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
W — a unicidade e a simplificação do processo de registro e de
legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
IV — a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios,
para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas
jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;
V-—- a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
IV - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos
públicos municipais.
CAPÍTULO |
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção |
Da inscrição e baixa
Art. 3º - Todos os Órgãos Públicos Municipais envolvidos no processo
de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes
na Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Parágrafo Único - O processo de registro do micro empreendedor
individual deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser
disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM.
Seção Il
Do alvará
Art. 4º - Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que
permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos
casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
$ 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco
aquela que assim for definida pelo Comitê Gestor da REDESIM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF:
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PUBLICADO NO MURAL SAF:
de 2fIe&no à 2H/05/n0.
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Prefeitura Municipal de Cerrito
$2º-0 Alvará de Funcionament isóri
Alva o Provisório será cancelado se a Ós a
notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as gts
Prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM. dai
CAPÍTULO Il
= = - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
esse procedimento.
o Art. 6º - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização
municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de
infração, exceto na ocorrência de reincidências, fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização.
Parágrafo Único — Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a
prática do mesmo ato no período de 12(doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 7º - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade
de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter
punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for
efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 8º - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será
lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar
a regularização no prazo de 30(trinta) dias, sem aplicação da penalidade.
$ 1º - Quando o prazo referido neste artigo não suficiente para a
regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de
fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual justificadamente, assumirá o
compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no
termo. f
Estado do Río Grande do Sazf
Prefeitura Municipal de Cerrito
$ 2º - Decorridos os prazos fi
conduta (TAC), sem a regularização nece:
aplicação de penalidade cabível.
xados no caput ou no termo de ajuste de
ssaria, será lavrado auto de infração com
PREFEITURA MUNI
ps SSde PO ara DE CERRITO
E Era NO MURAL SAF: CAPÍTULO |V
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o leal PAO
” Das disposições Gerais
Art. 10 - O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo
mensal, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A
da Lei Complementar Federal nº 123/06.
Art. 11 - A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida
se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03, e deverá
observar as seguintes normas:
1 - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos HI, IV
ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da
prestação;
H — na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de
início de atividade da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser
aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à
menor alíquota prevista nos Anexos Ill, IV ou V da Lei Complementar Federal nº
123/06;
HI — na hipótese do inciso deste artigo, constatando-se que houve
diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá a
microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem º
recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do inicio de atividade em guia
própria do município;
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte
estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não
caberá à retenção a que se refere o caput deste artigo;
V- na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não
informar a alíquota de que tratam o inciso | e Il deste artigo no documento fiscal,
aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior
alíquota prevista nos Anexos HI, IV ou V desta Lei Complementar:
VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços
quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida,
hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do
município;
Vil — o valor retido, devidamente recolhido, será definido, e sobre a
receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS
a ser recolhido no Simples Nacional.
Seção Il
Dos benefícios
Art. 12 - As empresas cuja atividade seja escritórios de serviços
contábeis deverão recolher o ISS fixo mensal conforme dispõe o parágrafo 22-A do
artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
Art. 13 - Os prazos de validade das notas fiscais de serviços passam a
ser de 730(setecentos e trinta) dias, podendo ser prorrogado pó r igual período, se
isso for requerido antes de expirado.
Art. 14 - As MEs e as EPPs cadastradas com previsão de prestação g
serviços, e que não estejam efetivamente exercendo si atividade, poderão
solicitar dispensa de confecção de talões de notas ficais de serviço.
CIPAL DE CERRITO
ag ss E GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF: CAPÍTULO V
de 2H 0410 8 MEIOSMO 45 AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art 15 - Caberá ao Poder Executivo Municipal a ri
ervidor e pi responsável em sua estrutura funcional para efetivaçã
S .
dispositivos previstos na presente Lei. N
VA
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
= $2º- O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes
requisitos:
!- residir na área da comunidade em que atuar:
H — ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica
para a formação de agente de desenvolvimento:
HI — ter concluído o ensino fundamental/primeiro grau.
$ 3º - Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais
entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para
coes de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercambio
de informações e experiências.
CAPÍTULO Vi
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção |
Das aquisições públicas
Art. 16 - Nas contratações Públicas de bens, serviços e obras do
Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei
Complementar Federal nº 123/06.
Parágrafo Único - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos
órgãos da Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTAD DO RIS GRANDE DO Sut
PEBLKADO NO MURAL 3AF:
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PREFEITURA MUNICIPAL Ut Lenny
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Estado do Rio Grande do Sul ER o op
Prefeitura Municipal de Cerrit de 2% Chapa 1H eso À
Responsável:
Art 17 - Para a ampliação da participação das microempresas e
empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal
deverá:
I- instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros
existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratações;
H — divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de
modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adégúem
9S Seus processos produtivos;
Mi — na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar
especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e
empresas de pequeno porte;
IV — estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações
públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das
contratações.
Art. 18 - As contratações diretas por dispensas de licitação com base
no inciso | e Il do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, deverão ser
preferencialmente realizadas com microempresas e empresas e empresas de
pequeno porte sediadas no município ou na região.
Art. 19 - Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte,
para habilitação em quaisquer licitações do município para fornecimento de bens
para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:
| - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
Hl - inscrição no CNPJ para fins de qualificação:
Hll — certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do Estado,
com a designação do porte (ME ou EPP).
Art. 20 - A comprovação de regularidade fiscal das MEs e EPPs
somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para
participação na habilitação.
$ 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade
fiscal, será assegurando o prazo de O0Z(dois) dias úteis, cujo termo diga
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor
N
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certame, para a regularização da doc:
do débito, e para a emissão de ev
de certidão negativa.
umentação, do pagamento ou do parcelamento
entuais certidões negativas ou positivas com efeito
$ 2 - Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o
parágrafo anterior o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso
Os, O momento posterior ao julgamento
Prazos para regularização fiscal para a abertura
,
das propostas, aguardando-se os
da fase recursal.
o $3º. A não regularização da documentação, no Prazo previsto no & 1º,
implicará a preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas
no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.
$ 4º - O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento
convocatório da licitação.
Art. 21 - As entidades contratantes deverão, nos casos de
contratações cujo valor seja superior a R$ 80.000,00(oitenta mil reais), exigir dos
licitantes para fornecimento de bens, serviços e obras a subcontratação de
microempresa ou de empresa de pequeno porte em percentual mínimo de 5Y%(cinco
por cento), sob pena da desclassificação.
$ 1º - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no
instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser sub
contratado até o limite de 30%(trinta por cento) do total licitado.
$ 2º - É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados
ou de empresas especificas.
$ 3º - As microempresas e empresas de pequeno porte a serem
subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes
com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
$ 4º - A empresa contratada compromete-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de 30(trinta) dias, na hipótese de enunças da
subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
V ESTADO DO RIÔ GRANDE DO SUL
y . PUBLICADO NO MURAL SAF:
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execução total, notificando o órgão ou
à a entidade contratante, sob pena de rescisão
Sem prejuízo das sanções cabíveis. á
o 85º. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização,
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
= $ 6º - Os empenhos e os pa
administração poderão ser destinad!
de pequeno porte subcontratadas.
Pagamentos do órgão u da entidade da
os diretamente às microempresas e empresas
$ 7º - Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos
do 8 5º a administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa
contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
a $ 8º - Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for
inviável, não for vantajosa para a Administração Pública Municipal ou representar
prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Art. 22 - A exigência de subcontratação não será aplicável quando o
licitante for:
| - microempresa ou empresa de pequeno porte;
H — consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por
microempresas e empresas de pequeno porte, respeitando o disposto no artigo 33
da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Art. 23 - Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços
de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a
Administração Pública Municipal deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por
cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno
porte.
$ 1º - O disposto neste artigo não impede a contratação das
microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes
reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.
$ 2º - Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou
regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos e
microempresa ou empresa de pequeno ue atendam às exigências
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constantes no a convocatório. E siga fumo E CERA TO
PUBLICADO NO MURAL SAP:
Responsável: Cn —— = ec +=
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= $ 3º - Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas,
objetivando-se a ampliação da competitividade e observando-se o seguinte:
º I- a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto
não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).
= $ 4º - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser
adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes
remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
no Art. 24 - Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate,
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
$ 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou
até 10%(dez por cento) superiores ao menor preço.
$ 2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no
S 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à
diferença de até S%(cinco por cento) superior ao valor da menos proposta ou do
menor lance, caso os licitantes tenham oferecido.
Art. 25 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
! — a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto;
!l — não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do inciso |, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos $$ 1º e 2º do art. 26, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
Hl - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos 88 1º e 2º do art. 26, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
$ 1º —- Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos incisos
I, Ile Ill, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora
si PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
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PUBLICADO NO MURAL SAF:
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$ 2º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno
porte.
$ 3º
microempresa ou
para apresentar n
situação de empa
artigo.
- No caso de Pregão, após o encerramento dos lances, a
empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada
ova proposta no prazo máximo de 10 (dez) minutos por item em
te, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso Ill deste
$ 4º — Nas demais modalidades de licita ici
ção, o prazo para os licitantes
iene nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela entidade
icitante e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válida para
todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir.
À Art 26 - Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar
processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
Art. 27 - Não se aplica o disposto nos artigos 22 a 28 quando:
! — os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos
no instrumento convocatório;
ll — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local
ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
HI — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração ou representar
prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos Arts. 24,
incisos Ill e seguintes, e 25 da Lei nº. 8.666, de 21/06/1993.
Art. 28 - O valor licitado por meio do disposto nos Arts. 21 a 28, não
poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
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PUBLICADO NO MURAL SAF:
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Estado do Río Grande do Sul
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Art. 29 - Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e
EPP ocorrerá nas condições do art 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar Federal nº. 123/ 2006.
Art. 30 - O Município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da
equipe de apoio e dos membros das comissões de licitação da Administração
Municipal sobre o que dispõe esta Lei.
Art. 31 - A Administração Pública Municipal define como meta anual de
participação das micro e pequenas empresas nas compras do Município, o
percentual de 20% (vinte por cento), e deverá implantar controle estatístico para
acompanhamento, em prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da
presente Lei.
Art. 32 - Em licitações para aquisição de produtos para merenda
escolar, destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal
deverá utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO +
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PUBLICADO NO MURAL SAF: Seção ll
de 2/04/10 3 TEtosio Estímulo ao mercado local
Responsável: SC TIS St
3 - A Administração Municipal incentivará a realização de feiras
de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e
venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 - É concedido parcelamento, em até 24(vinte e quatro) parcelas
mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos seia
município, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno Pede : E
seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até a data de publicaçã
rá
presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL UE Leneiiu +
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF;
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$ 1º - O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00(cinguenta
reais).
' $ 2º - Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida
ativa.
$ 3º - O parcelamento será efetuado mediante requeri irigi
ment:
Prefeito Municipal. E ane
$ il - A inadimplência de 3(três) parcelas consecutivas é causa de
rescisão dos efeitos do parcelamento, independente de notificação, ocorrendo o
vencimento antecipado da dívida.
$ 5º - As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com
base na variação acumulada do Indice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 35 - Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e
do Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Parágrafo Único - Nesse dia, será realizada audiência pública na
Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças
empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias
da legislação específica.
Art. 36 - A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará cartilha para
ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei,
especialmente buscando a formalização dos empreendimentos informais.
Art. 37 - A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a
criação de micros e pequenas empresas no município e promover o seu
desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de
novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou
provadas.
Art. 38 - Sempre que ocorrer concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renuncia de receita, deverá atender
ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Art. 39 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações constantes do orçamento municipal.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 41 - Revogam-se as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 27 DE ABRIL DE 2010.
PREFEITURA 3 Rd É
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PUBLICADO NO MURAL S4F. | Fa NI
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Responsável: — ig é Prefeito Municipãl
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
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