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materia nº 705/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 705 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaALTERA PARTE FINAL DO ARTIGO 5° DA LEI 660/2009
native_id565

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 705/2010
de 27 de abril de 2010
ALTERA A PARTE FINAL DO
ARTIGO 5º DA LEI Nº 660/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do art.76, inciso VI da Lei Orgânica
Municipal.
Art.1º- O artigo 5º da Lei Municipal 660/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ArtSº - O Poder Executivo fica autorizado, em caráter excepcional.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 27 DE ABRIL DE 2010.
est
a AM
al
JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municip
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE

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