| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | ALTERA PARTE FINAL DO ARTIGO 5° DA LEI 660/2009 |
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Estado do Rio Grande do Suí Prefeitura Municipal de Cerrito LEI MUNICIPAL Nº 705/2010 de 27 de abril de 2010 ALTERA A PARTE FINAL DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 660/2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do art.76, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. Art.1º- O artigo 5º da Lei Municipal 660/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “ArtSº - O Poder Executivo fica autorizado, em caráter excepcional. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 27 DE ABRIL DE 2010. est a AM al JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA Prefeito Municip GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GABINETE