| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA SERVIDORES CAMPEIROS A UTILIZAR NO CUMPRIMENTO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES EQUINOS DE SUA PROPRIEDADE |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito LEI MUNICIPAL Nº 706/2010 de 27 de abril de 2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL SAF: de 2X/0Êho à AtOSINO. Responsável; Du— € e = AUTORIZA SERVIDORES CAMPEIROS A UTILIZAR, NO CUMPRIMENTO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, EQUINOS DE SUA PROPRIEDADE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do art.76, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordos com servidores municipais que ocupam o cargo de campeiro, para a utilização por estes de eqúino de sua propriedade na execução das tarefas inerentes às funções do seu cargo. Art. 2º - Os acordos de que trata esta lei só serão celebrados nos casos previstos no artigo 1º, se forem convenientes para o Município e desde que o servidor declare, expressamente, ser proprietário do animal, o qual deverá ser devidamente identificado no instrumento. Art. 3º - No termo do acordo deverá constar, além do constante do artigo anterior, a declaração de que o servidor do Município assume as seguintes obrigações: 1 - compromisso de usar o próprio animal na sua locomoção para o exercício das tarefas e serviços externos próprios do cargo; Hl - declaração de que se compromete a cumprir integralmente as prescrições contidas nesta lei, com relação ao uso de seu animal em serviço, submetendo-se, igualmente, a todas as regras nela estabelecidas; Hl - declaração de que correrão por sua inteira responsabilidade eventuais enfermidades do animal e indenizações contra terceiros, em caso de acidentes ocorridos durante sua locomoção; | Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito IV - submeter o egúino utilizado na locomoção em serviço à inspeção veterinária, no mínimo, a cada 6 (seis) meses. Art. 4º - Pela utilização do animal na execução de suas atividades, o servidor terá direito ao recebimento mensal de alimentação e utensílios para uso exclusivo no animal que preste serviço ao Município, na quantia de: 150 kg de milho; 60 kg alfafa; 4 unidades de ferraduras: 24 cravos. Art. 5º - O acordo celebrado nos termos desta Lei, poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes, sem decorrência de qualquer ônus. Art. 6º - Será punido disciplinarmente o servidor que, tendo celebrado acordo para utilização de seu animal no serviço, transgredir qualquer determinação contida nesta lei, sem prejuizo da apuração da responsabilidade civil. Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 27 DE ABRIL DE 2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO” ESTADO DO RIS GRANDE DO suL PUBLICADO NO MURAL SAF: No mf de SF/OHMO à 1/05) no. 4 JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA Responsável: “ Ru a Prefeito Municip REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GABINETE