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materia nº 706/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 706 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaAUTORIZA SERVIDORES CAMPEIROS A UTILIZAR NO CUMPRIMENTO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES EQUINOS DE SUA PROPRIEDADE
native_id566

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 706/2010
de 27 de abril de 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF:
de 2X/0Êho à AtOSINO.
Responsável; Du— € e =
AUTORIZA SERVIDORES CAMPEIROS A
UTILIZAR, NO CUMPRIMENTO DAS
SUAS ATRIBUIÇÕES, EQUINOS DE SUA
PROPRIEDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do art.76, inciso VI da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordos com
servidores municipais que ocupam o cargo de campeiro, para a utilização por estes
de eqúino de sua propriedade na execução das tarefas inerentes às funções do seu
cargo.
Art. 2º - Os acordos de que trata esta lei só serão celebrados nos
casos previstos no artigo 1º, se forem convenientes para o Município e desde que o
servidor declare, expressamente, ser proprietário do animal, o qual deverá ser
devidamente identificado no instrumento.
Art. 3º - No termo do acordo deverá constar, além do constante do
artigo anterior, a declaração de que o servidor do Município assume as seguintes
obrigações:
1 - compromisso de usar o próprio animal na sua locomoção para o
exercício das tarefas e serviços externos próprios do cargo;
Hl - declaração de que se compromete a cumprir integralmente as
prescrições contidas nesta lei, com relação ao uso de seu animal em serviço,
submetendo-se, igualmente, a todas as regras nela estabelecidas;
Hl - declaração de que correrão por sua inteira responsabilidade
eventuais enfermidades do animal e indenizações contra terceiros, em caso de
acidentes ocorridos durante sua locomoção; |
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
IV - submeter o egúino utilizado na locomoção em serviço à inspeção
veterinária, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.
Art. 4º - Pela utilização do animal na execução de suas atividades, o
servidor terá direito ao recebimento mensal de alimentação e utensílios para uso
exclusivo no animal que preste serviço ao Município, na quantia de: 150 kg de milho;
60 kg alfafa; 4 unidades de ferraduras: 24 cravos.
Art. 5º - O acordo celebrado nos termos desta Lei, poderá ser
denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes, sem decorrência de
qualquer ônus.
Art. 6º - Será punido disciplinarmente o servidor que, tendo celebrado
acordo para utilização de seu animal no serviço, transgredir qualquer determinação
contida nesta lei, sem prejuizo da apuração da responsabilidade civil.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 27 DE ABRIL DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO”
ESTADO DO RIS GRANDE DO suL
PUBLICADO NO MURAL SAF: No mf
de SF/OHMO à 1/05) no. 4 JOSÉ FLÁVIO VIEIRA DE VIEIRA
Responsável: “ Ru a Prefeito Municip
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE

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