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materia nº 708/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 708 / 2010
Date 2010-05-04
EmentaALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N 690/2010 QUE CONCEDEU REAJUSTE DE 4,31% PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ha:
ES
LEI MUNICIPAL Nº 708/ 2010
de 04 de maio de 2010
ALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA
LEI MUNICIPAL Nº690/2010, QUE CONCEDEU
REAJUSTE DE 431% PARA REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, Dos
PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES
DO PODER EXECUTIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a Seguinte Lei, nos termos do art.76, inciso VI da Lei
Orgânica Municipal.
Art.1º. Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº890/2010, que
Passará a ter a seguinte redação :
“CONCEDE REAJUSTE DE 3,2% À TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, E AUMENTO REAL DE
1,11%, A INCIDIREM SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS
APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO ”
Art.2º. Fica alterado o texto do art.1º., da Lei Municipal
nº890/2010, que passará a ter a Seguinte redação :
“Art 1.- Fica concedido o índice de reajuste de 3, 2%, que Corresponde ao IPCA-IBGE
dos últimos dez meses, a título de revisão geral anual, e aumento real de 1,1 1%, a
Art.3º. Ficam ratificados os demais termos da Lei Municipal nº
690/2010.
Art.4º. As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações
Orçamentárias já existentes.
Art.5º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, mas
Seus efeitos retroagem a 01 de Janeiro de 2.010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO; EM 04 DE MAIO DE 2010.
É CDA
a, JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
É Prefeito Munigipal
io
Hu
eSponsáver. iu
er REGISTRE-SE E PUBLIQUESE. À
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS -
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
GABINETE

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