| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 2010 |
| Date | 2010-05-04 |
| Ementa | ALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL N 690/2010 QUE CONCEDEU REAJUSTE DE 4,31% PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ha: ES LEI MUNICIPAL Nº 708/ 2010 de 04 de maio de 2010 ALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº690/2010, QUE CONCEDEU REAJUSTE DE 431% PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, Dos PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a Seguinte Lei, nos termos do art.76, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. Art.1º. Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº890/2010, que Passará a ter a seguinte redação : “CONCEDE REAJUSTE DE 3,2% À TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, E AUMENTO REAL DE 1,11%, A INCIDIREM SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES DO PODER EXECUTIVO ” Art.2º. Fica alterado o texto do art.1º., da Lei Municipal nº890/2010, que passará a ter a Seguinte redação : “Art 1.- Fica concedido o índice de reajuste de 3, 2%, que Corresponde ao IPCA-IBGE dos últimos dez meses, a título de revisão geral anual, e aumento real de 1,1 1%, a Art.3º. Ficam ratificados os demais termos da Lei Municipal nº 690/2010. Art.4º. As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações Orçamentárias já existentes. Art.5º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, mas Seus efeitos retroagem a 01 de Janeiro de 2.010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO; EM 04 DE MAIO DE 2010. É CDA a, JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA É Prefeito Munigipal io Hu eSponsáver. iu er REGISTRE-SE E PUBLIQUESE. À GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS - SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GABINETE