| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2010 |
| Date | 2010-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 572 |
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ISTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO LEI MUNICIPAL Nº 712 / 2010 de 12 de maio de 2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 07 SECRETARIA DE SAÚDE 01 Fundo Municipal de Saúde — Rec. Próprios 10 Saúde 301 Atenção Básica 0009 Edificações Públicas Proj/Ativid. 2.053 Reforma da Unidade de Saúde Central 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica...R$ 1.500,00 Fonte de Recurso: 0040-ASPS 07 SECRETARIA DE SAÚDE 02 Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc. União 10 Saúde 301 Atenção Básica 0009 Edificações Públicas Proj/Ativid. 2.053 Reforma da Unidade de Saúde Central 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica... R$ 38.500,00 Fonte de Recurso: 4932-Reforma de Unidade de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO rádio TOTAL RS ensaiar R$ 40.000,00 PUBLICADO NO MURAL SAF: de42 105/1404 1º joejão GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS AV SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E E dé GABINETE ja emma ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro do Exercício de 2009 no valor de R$ 37.733,24 (trinta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) na Fonte de Recurso: 4932 — Reforma de Unidade de Saúde, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 766,76 (setecentos e Sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) na Fonte de Recurso: 4932 — Reforma de Unidade de Saúde e redução orçamentária no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) na seguinte rubrica: 07 SECRETARIA DE SAÚDE 01 Fundo Municipal de Saúde — Rec. Próprios 10 Saúde 301 Atenção Básica 0011 Organização e Modernização Administrativa ProjfAtivid. 1.016 Aquisição de Computadores/lmpressoras/Software 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 1.500,00 Fonte de Recurso: 0040-ASPS Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 12 DE MAIO DE 2010. Pd se dá h O. Vad JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL SAF: Responsável: “GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GABINETE