| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 576 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sur PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO LEI MUNICIPAL Nº 716 / 2010 de 18 de maio de 2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010, no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 07 SECRETARIA DE SAÚDE 03 Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc. Estado 10 Saúde 301 Atenção Básica 0107 Assistência Médica à População Proj/Ativid. 2.037 Manutenção da Assistência Médica à População 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo...............seeseee R$ 530,00 Fonte de Recurso: 4140 - Incentivo à Hanseníase TOTAL R$........cecsecesermeereenereranceceneseresesenanes R$ 530,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro do Exercício de 2009 no valor de R$ 511,61 (quinhentos e onze reais e sessenta e um centavos), na Fonte de Recurso: 4140 — Incentivo à Hanseníase, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 18,39 (dezoito reais e trinta e nove centavos) na Fonte de Recurso: 4140 — Incentivo à Hanseníase. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MONICIPAL DE CELIO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO/ EM 18 DE MAIO DE 2010. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Na / ) od SÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA Prefeito Munici PUBLICADO NO MURAL EM: A$ 105] Aa ee) 10. — REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. — GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GABINETE ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro do Exercício de 2009 no valor de R$ 50.413,42 (cinquenta mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e dois centavos) na Fonte de Recurso: 4235 — Furgão e Gabinete Médico e Odontológico Móvel, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.086,58 (dois mil, oitenta e seis reais € cinquenta e oito centavos) na Fonte de Recurso: 4235 — Furgão e Gabinete Médico e Odontológico Móvel e redução orçamentária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na seguinte rubrica: 07 SECRETARIA DE SAÚDE 01 Fundo Municipal de Saúde — Rec. Próprios 10 Saúde 301 Atenção Básica 0011 Organização e Modernização Administrativa Proj/Ativid. 1.016 Aquisição de Computadores/lmpressoras/Software 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos €& Material Perman.....R$ 2.000,00 Fonte de Recurso: 0040-ASPS Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 18 DE MAIO DE 2010. v OSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA A Prefeito Muniéip: REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. PREFEITURA MINCAPAL DE [= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM: 48 [05] NOn 0H/ 06/40 e A Da a GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GABINETE