| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | CONCEDE AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL A REVISÃO GERAL ANUAL DE 3,2% E AUMENTO REAL DE VENCIMENTOS DE 1,1% DE QUE TRATAM A LEI MUNICIPAL 690/2010 E A LEI 708/2010. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO Rua Miguel Irigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$ E-mail: cucerritoO terra.com.br - Fone / Fax; 3255 1454 ora do LEI MUNICIPAL Nº 717/2000 “CONCEDE AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL, A REVISÃO GERAL ANUAL DE 3,2% E AUMENTO REAL DE VENCIMENTOS DE 1,1% DE QUE TRATAM A LEI MUNICIPAL Nº690/2010 e a LEI MUNICIPAL Nº708/2010.”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do Cerrito aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido aos Vereadores, bem como aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Cerrito, o índice de reajuste de 3,2%, que corresponde ao IPÇA- IBGE dos últimos dez meses, a título de revisão geral anual de vencimentos, e aumento real de vencimentos de 1,11%, de que tratam a Lei Municipal nº690/2010 e a Lei Municipal nº708/2010, a incidirem sobre os vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas a Câmara Municipal de Vereadores. Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento para o ano de 2010. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 01 de Janeiro de 2010, por força do que prescreve o art.6º., da Lei Municipal nº652/2009 e o art.3º, da Lei Municipal nº690/2010. Ant. 5º - Os valores referentes aos meses anteriores à entrada em vigência desta Lei poderão ser pagos através de folha suplementar. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. / Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores 4 A de Cerrito, em 01 de Junho de 2010. 2 a J pn | José Flávio Vieira de Vieira ESSE CPF 259.237.490-08-| JOÃO INAÇCIO DA ROSA Enf Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE cobrir dog créas 1º Secretário