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materia nº 717/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 717 / 2010
Date 2010-06-01
EmentaCONCEDE AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL A REVISÃO GERAL ANUAL DE 3,2% E AUMENTO REAL DE VENCIMENTOS DE 1,1% DE QUE TRATAM A LEI MUNICIPAL 690/2010 E A LEI 708/2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Miguel Irigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$
E-mail: cucerritoO terra.com.br - Fone / Fax; 3255 1454
ora do
LEI MUNICIPAL Nº 717/2000
“CONCEDE AOS SERVIDORES ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA
MUNICIPAL, A REVISÃO GERAL ANUAL DE
3,2% E AUMENTO REAL DE VENCIMENTOS
DE 1,1% DE QUE TRATAM A LEI
MUNICIPAL Nº690/2010 e a LEI MUNICIPAL
Nº708/2010.”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do Cerrito aprovou,
o PREFEITO MUNICIPAL sancionou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Vereadores, bem como aos servidores ativos, inativos e
pensionistas da Câmara Municipal de Cerrito, o índice de reajuste de 3,2%, que corresponde ao IPÇA-
IBGE dos últimos dez meses, a título de revisão geral anual de vencimentos, e aumento real de
vencimentos de 1,11%, de que tratam a Lei Municipal nº690/2010 e a Lei Municipal nº708/2010, a
incidirem sobre os vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas a Câmara Municipal de
Vereadores.
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias
próprias do orçamento para o ano de 2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a
01 de Janeiro de 2010, por força do que prescreve o art.6º., da Lei Municipal nº652/2009 e o art.3º, da
Lei Municipal nº690/2010.
Ant. 5º - Os valores referentes aos meses anteriores à entrada em vigência desta Lei poderão
ser pagos através de folha suplementar.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. /
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores 4 A
de Cerrito, em 01 de Junho de 2010. 2 a J pn |
José Flávio Vieira de Vieira
ESSE CPF 259.237.490-08-|
JOÃO INAÇCIO DA ROSA Enf
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
cobrir dog créas
1º Secretário

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