| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | CONCEDE AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO E VICE PREFEITO A REVISÃO GERAL ANUAL DE 3,2% QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 690/2010 E A LEI 718/2010 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO Rua Miguel Irigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$ E-mail cocerritoB terra.com.br - Tone / Fax; 3255 1454 LEI MUNICIPAL Nº 718/2010 “CONSEDE Aos EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO & VICE-PREFEITO À REVISÃO GERAL ANVAL DE 3,2%, QUE TRATA A LEI MUNICIPAL nº 690/2010 E A LEI MUNICIPAL Nº 718/2010”, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL q VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do Cerrito aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou, e eu Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica consedido aos exercentes dos mandatos eletivos de prefeito e vice — Prefeito do Município de Cerrito, o índice de reajuste de 3,2% que corresponde 0 IPCA-IBGE dos últimos dez meses, a titulo de revisão geral anual de Vencimentos, de que tratam a lei municipal nº 690/2010 e a bei municipal nº 708/ 2010, nos termos e limites por estas JTixados, a razão percentual de 3,2%, An. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidos pelas dotações Orçamentárias próprias do Orçamento para o ano de 2010. Art. 3º - Esta bei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos Tetroagem a 01 de Juneiro de 2010, por força do que prescreve o art. 6º, da lei municipalnº 652/ 2010k o art. 3º da lei municipal 690/2010. Arte Q% est) valores referentes aos meses anteriores à entrada em vigencia desta Lei poderão ser Pagos através de folha suplementar 7. So Revosam =5€ 45 disposições em contrario. J p Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores F de Cerrito, em 25 do Maio de 2010, e JOÃO INACIÔAIRES DA ROSA / TE? sai Presidente José Flávio Vieira de Vieira CPF 259.237.4 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Prefeto Mintupas Cernto/Rs N J Z É sas & k TLIA E GE NZOREQLLI TERES 1º Secretário