br-locleg corpus explorer

← Cerrito (RS)

materia nº 718/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 718 / 2010
Date 2010-06-01
EmentaCONCEDE AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO E VICE PREFEITO A REVISÃO GERAL ANUAL DE 3,2% QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 690/2010 E A LEI 718/2010
native_id578

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Miguel Irigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$
E-mail cocerritoB terra.com.br - Tone / Fax; 3255 1454
LEI MUNICIPAL Nº 718/2010
“CONSEDE Aos EXERCENTES DE
MANDATO ELETIVO DE PREFEITO &
VICE-PREFEITO À REVISÃO GERAL
ANVAL DE 3,2%, QUE TRATA A LEI
MUNICIPAL nº 690/2010 E A LEI
MUNICIPAL Nº 718/2010”,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL q
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do Cerrito
aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou, e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica consedido aos exercentes dos mandatos eletivos
de prefeito e vice — Prefeito do Município de Cerrito, o índice de reajuste de 3,2% que corresponde
0 IPCA-IBGE dos últimos dez meses, a titulo de revisão geral anual de Vencimentos, de que
tratam a lei municipal nº 690/2010 e a bei municipal nº 708/ 2010, nos termos e limites por estas
JTixados, a razão percentual de 3,2%,
An. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidos pelas dotações
Orçamentárias próprias do Orçamento para o ano de 2010.
Art. 3º - Esta bei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos
Tetroagem a 01 de Juneiro de 2010, por força do que prescreve o art. 6º, da lei municipalnº 652/
2010k o art. 3º da lei municipal 690/2010.
Arte Q% est) valores referentes aos meses anteriores à entrada em vigencia desta Lei
poderão ser Pagos através de folha suplementar
7. So Revosam =5€ 45 disposições em contrario.
J p
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores F
de Cerrito, em 25 do Maio de 2010, e
JOÃO INACIÔAIRES DA ROSA / TE? sai
Presidente José Flávio Vieira de Vieira
CPF 259.237.4
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Prefeto Mintupas
Cernto/Rs N
J Z É sas
& k TLIA E
GE NZOREQLLI TERES
1º Secretário

open original →